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Informativo Jurídico – Honorários Advocatícios e Outras Dúvidas sobre a Ação Judicial Individual Visando o Levantamento do Dinheiro Retido em Conta Judicial na CEF

18 de outubro de 2023 / Ver outras notícias: Ver todas

 

Após a divulgação da nova ação judicial individual visando a liberação de valores retidos em conta judicial na CEF (confira AQUI), surgiram algumas questões que passam a ser elucidadas:

1) Em conversa com a assessoria jurídica do Sindissétima (Uchôa Advogados Associados), ajustou-se que os honorários advocatícios contratuais, antes previstos em 10% sobre o proveito econômico da ação, serão de apenas 8,5%, montante bem abaixo da média de mercado para demandas análogas. Quem já assinou e enviou o contrato prevendo o percentual anterior, deverá refazer o documento;

2) Para facilitar as tratativas, disponibilizamos os modelos de procuração e contrato de honorários advocatícios adotados pela banca, que precisam ser preenchidos, assinados e enviados para a assessoria jurídica (antes a procurações e o contrato de honorários estavam em um arquivo único, porém agora estão em arquivos separados):

Contrato de Honorários em DOC (CLIQUE AQUI).
Contrato de Honorários em PDF (CLIQUE AQUI).

Procuração em DOC (CLIQUE AQUI)
Procuração em PDF (CLIQUE AQUI)

3) Compreendeu-se que o melhor caminho para buscar a liberação de valores é por meio de ações judiciais individuais, pois uma eventual ação coletiva, diante de sua maior complexidade, enfrentaria provável resistência técnica e seria muito morosa. Lembramos que nas ações coletivas também seriam cobrados honorários advocatícios contratuais em caso de êxito.

Em caso de DÚVIDAS, o servidor poderá contatar a banca Uchôa Advogados Associados, por meio do Dr. Caio (telefone/Whatsapp: 85 98808-5614) ou do telefone geral da banca (85 3486-1130.

Para informações sobre essa e outras ações individuais, acesse: https://sindissetima.org.br/entre-com-uma-acao-individual/

 

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