O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também aprovou na tarde desta terça-feira, 08/09, a proposta de redução da jornada para magistrados e servidores com deficiência ou que tenham filhos nas mesmas condições.

Foram encaminhadas algumas alterações para constar na redação final para ajustes, como a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Também supressões e acréscimos de parágrafos contemplando situações específicas serão ajustados.

Integrante do Grupo de Trabalho que elaborou a proposta do Ato Normativo, o coordenador da Fenajufe, Isaac Lima, conta que foram horas de discussão acerca das garantias legais para preservar o direito dos servidores e as demandas, muitas delas extremamente específicas e peculiares frente à diversidade de situações levantadas no Judiciário.

Isaac Lima também destaca a importância da medida aprovada hoje no CNJ. “Ela é de suma importância porque uniformiza um procedimento, cria realmente o direito do(a) servidor(a) deficiente ou que tenha um dependente com deficiência, ter sua carga horária reduzida”, analisa. E aponta: “Não se trata mais de uma concessão em que o tribunal decide se dá ou não. É um direito que todos os servidores(as) têm, de ter sua carga horária reduzida para poder cuidar de um filho, um pai ou mãe ou de cuidar da própria saúde”.

Além da possibilidade da condição especial de trabalho com a redução da jornada, o Grupo de Trabalho avaliou ser importante, ainda, estender o horário especial nos casos em que os pais ou representantes legais são servidores. Atualmente, é concedido horário especial a apenas um responsável, o que caracteriza, indiretamente, um encargo maior em um dos cônjuges.

Ao proclamar o resultado, Dias Toffoli citou o também coordenador da Fenajufe Roberto Policarpo, lembrando que nas conversas com ele sempre deixaram claro que “não poderia haver nenhuma distinção entre magistrados e servidores, no que diz respeito a essa resolução”. Toffoli ainda enfatizou o fato de que, como bem avaliou o conselheiro Mário Guerreiro na análise do tema, essa resolução não cria privilégios e sim, faz cumprir decisão constitucional.

Confira a íntegra da Resolução clicando AQUI.

Fontes (com adaptações): https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/7026-vitoria-cnj-aprova-jornada-especial-para-pessoas-com-deficiencia e https://www.cnj.jus.br/pessoas-com-deficiencia-norma-garante-condicoes-especiais-de-trabalho-a-servidores-e-magistrados/

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