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Segundo art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos deve ser revisada anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
É o famoso direito à DATA-BASE.
Um velho conhecido de todos nós que, porém, insiste em ser ignorado governo após governo.
Nesse sentido, colegas formularam "ideia legislativa" com o objetivo de que seja discutido projeto de lei regulamentando e garantindo o respeito à data-base.
Para que a proposta prossiga, são necessários 20.000 apoios até 14 de dezembro de 2017. Ainda faltam mais de 4000 apoios!
Ajude! Participe! Apoie essa ideia em: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=87938
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