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Foi protocolada, no último dia 19/09/2017, a ação judicial visando o reconhecimento e a implementação do Auxílio-Moradia aos servidores efetivos que mudaram de residência em virtude de nomeação para ocupar cargo em comissão e atendam aos demais requisitos da Lei n.º 8.112/90, com a cobrança dos retroativos respectivos.
O processo recebeu o número 0812436-33.2017.4.05.8100 e foi distribuído para a 6ª Vara Federal.
Para consultar o feito, Clique Aqui e digite o número do processo.
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