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Férias

3 de abril de 2009 / Ver outras notícias: Ver todas

Será instalada nesta terça-feira, 28, a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 3/07, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do País. A única condição prevista é que se mantenha plantão mínimo organizado pelos próprios tribunais.

As férias coletivas do Judiciário foram proibidas pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de 2004). Segundo o autor da PEC, as férias em diferentes meses prejudicam o andamento dos processos, uma vez que as turmas de julgamento de recursos ficam permanentemente desfalcadas.

Fonte: Agência Câmara


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