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O senador Roberto Cavalcanti (PR/PB) apresentou parecer favorável ao Projeto Lei nº 30/2009 CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para a manutenção do pagamento do Auxílio-Alimentação em vários Tribunais Regionais do Trabalho.
Segundo informações do assessor parlamentar do Sindiquinze, Alexandre Marques, a referida proposição encontra-se em tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
CNJ O Parecer de Mérito nº2009.10.00.001609-1, que analisa o pedido de crédito para os TRTs é um dos itens da pauta do Conselho Nacional de Justiça da sessão que será realizada na próxima terça-feira (1º). O referido perecer já exarado pela relatora, a conselheira Morgana de Almeida Richa, é favorável e será somente referendado pelo Plenário.
Fonte: Sindiquinze
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