O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 12.050, de 9 de outubro de 2009, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.

Para o TRT da 15ª Região, o valor concedido foi de R$2.050.863,00 que serão utilizados para o restabelecimento do valor de R$590,00 para o pagamento retroativo do auxílio-alimentação dos servidores. O valor é resultado do processo 358/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, onde o Sindiquinze conseguiu o aumento do Auxílio-Alimentação extensivo para todos os Tribunais do Trabalho do país.

Através do comunicado 34/2009, do último dia 22 de junho, a Administração do TRT-15 reduziu temporariamente o valor do auxílio para R$ 446,00, enquanto aguarda a vinda do crédito suplementar.

Segundo informações do assessor parlamentar do Sindiquinze, Alexandre Marques, a decisão deve ser encaminhada ao TST que fará o repasse da verba aos Tribunais de todo o país.

Fonte: Sindiquinze