O Projeto de Lei nº 8332/2015, que trata da criação de cargos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), avançou mais uma etapa em sua tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta teve parecer aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com voto favorável do deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE) quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto.

O PL prevê a criação de 5 cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 31 cargos de Analista Judiciário e 15 cargos de Técnico Judiciário, ampliando o quadro de pessoal da Justiça do Trabalho no Ceará.

Com a aprovação na CFT, a matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde serão avaliados os aspectos de constitucionalidade e mérito. Por ter caráter conclusivo, caso seja aprovado nessa etapa sem recurso ao Plenário, o projeto seguirá diretamente para o Senado Federal antes da sanção presidencial.

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