A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram nesta quarta-feira (21/12) o projeto de recomposição salarial das servidoras e servidores do Poder Judiciário da União, nos termos de substitutivo com reajuste total de 19,25%, em três parcelas cumulativas a serem implementadas da seguinte maneira:

I – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III – 6,13% (seis por cento e treze centésimos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

O reajuste incide sobre o vencimento básico (VB) e as demais parcelas incidentes sobre o VB (GAJ, GAE, GAS, AQ, ATS etc.), bem como sobre as funções comissionadas e os cargos em comissão.

A matéria segue agora para sanção presidencial.

Pela Fenajufe, acompanharam as sessões no plenário da Câmara e Senado as coordenadoras Márcia Pissurno e Paula Meniconi e os coordenadores Paulo José da Silva, Thiago Duarte, Manoel Gérson e Roberto Policarpo. Da base, representantes do Sintrajud-SP; Sitraemg-MG; Sindijufe-MT, Sindjufe-MS; Sintrajuf-PE e Sintrajufe-RS. O Sindissétima, apesar de não ter estado presente nessa semana derradeira, sempre atuou em conjunto com a Fenajufe e as demais entidades para viabilizar que conquistássemos esse importante reajuste salarial.

Mesmo não sendo o projeto ideal, a atuação e articulação política da Fenajufe, em conjunto com os Sindicatos de base, foi determinante para a aprovação dos projetos, pondo fim ao reajuste zero imposto pelo atual governo à categoria.

No plenário, a deputada Celina Leão informou acordo para que nenhuma emenda fosse acatada e que a inclusão poderá ser discutida em 2023. Na tribuna, a deputada Erika Kokay (PT-DF) confirmou compromisso para discutir no ano que vem a situação dos servidores com quintos obtidos por decisão administrativa ou por decisão judicial não transitada em julgado para que eles não fiquem sem o reajuste.

Assim, a Fenajufe continuará trabalhando pela inclusão de emendas que garantam o reajuste aos servidores que recebem quintos por via administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado e pelo reconhecimento legal da legalidade da acumulação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e da Gratificação de Atividade Externa (GAE).

A proposta original, que previa um reajuste total de 18% em quatro parcelas não cumulativas (abril/2023, agosto/2023, janeiro/2024 e julho/2024), acabou sendo alterada após acordo político do Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a fim de que todos os projetos de reajuste seguissem os mesmos critérios: pagamento em três parcelas cumulativas (fevereiro/2023, fevereiro/2024 e fevereiro/2025) totalizando um reajuste de 19,25%.

A alteração do índice e do parcelamento teve anuência da presidente do STF, ministra Rosa Weber. Em ofício endereçado ao presidente da Câmara, a ministra informou que “no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), há disponibilidade orçamentária para adequação dos projetos nos termos da proposta aprovada no Senado Federal”.

 

Fonte (com diversas adaptações): https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/9468-camara-aprova-projetos-de-recomposicao-salarial-do-pju-e-mpu-com-alteracao-no-parcelamento-e-sem-garantia-da-nao-absorcao-dos-quintos

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