Todos os ministros,ministros-substitutos e integrantes do Ministério Público junto à corte de contas podem receber o pagamento do auxílio-moradia, mesmo para aqueles que possuem residência própria em Brasília. A deliberação do Tribunal de Contas da União    (TCU) ainda prevê o pagamento retroativo a 15 de setembro de 2014.

A regra foi aprovada na sessão plenária do dia  4 de fevereiro. Entre os ministros, apenas Augusto Nardes alegou impedimento de votar. Os demais foram favoráveis à decisão que também os beneficia. Com a medida, o TCU acompanha o Poder Judiciário e o Ministério Público que, no fim de 2014, já haviam aprovado o pagamento do benefício generalizado a todos seus integrantes.

Essa decisão deve orientar as deliberações dos tribunais de contas estaduais, que receberam uma solicitação da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para reconhecerem o direito de seus integrantes ao auxílio.

Outros beneficiados

O ministro Luís Fux, no mês de setembro de 2014, havia garantido o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes federais em atividade no país. Em seguida, Fux atendeu ao pedido da própria AMB e da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e estendeu o benefício aos magistrados das Justiças do Trabalho, Militar e dos estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo.

 

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