O Sindissétima, em cumprimento ao decidido na Assembleia Geral Extraordinária de 06/09/2017, protocolou, no último dia 25/10/2017, requerimento administrativo de "SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, REGULARIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT 63/2010 AOS SERVIDORES OCUPANTES DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CHEFES DE SETORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA (INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DE FC-5)", a fim de que:

a)Sejam PRESTADAS INFORMAÇÕES a este sindicato acerca de todos os servidores que ocupam ou ocuparam, desde 24/08/2011 – data de publicação da Resolução CSJT 83/2011 -, a função de Chefe de Setor/Seção Administrativa, fazendo constar os respectivos nomes, nível da FC recebida como contrapartida pela respectiva função e período em que cada servidor esteve indicado para exercer tal função comissionada;

b)Seja RECONHECIDO o direito, a partir de 24/08/2011 – data de publicação da Resolução CSJT 83/2011 -, dos servidores ocupantes da função comissionada de Chefe de Setor/Seção Administrativa, a depender da nomenclatura aplicada por esta Regional) perceberem a função comissionada nível FC-5 como retribuição pelo exercício de sua função;

c)Sejam PAGAS, por decorrência do item “b”, AS DIFERENÇAS SALARIAIS, devidas até a dada da efetiva implementação da FC-5, a todos os servidores que, a partir de 24/08/2011, não percebem ou, por qualquer período, não receberam a função comissionada nível FC-5;

d)Seja REGULARIZADA a situação dos servidores ocupantes da função comissionada de Chefe de Setor/Seção Administrativa que porventura ainda não estejam percebendo a função comissionada nível FC-5, implementando esta com a maior brevidade possível. 

O requerimento foi autuado no PROAD e recebeu o número processual 5486/2017.

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