Em cumprimento à Assembleia Geral Extraordinária do dia 19/04/2018, o Sindissétima protocolou, no último dia 24/04/2018, requerimento solicitando que o TRT/CE adote as seguintes providências: "1)Realize divulgação, por memorando circular e outros meios (intranet, extranet, e-mails etc.), acerca do direito às pausas deferido pela Administração aos secretários de audiência no art. 7º do Ato da Presidência n. 44/2018 e sobre a importância do efetivo gozo dessas pausas para a saúde dos servidores a curto, médio e longo prazo; 2)Estipule algum modo de controlar a observância das aludidas pausas (relatórios mensais etc.), inclusive com a alteração do Ato da Presidência n. 44/2018, se necessário."

Salientou-se que as pausas asseguradas aos secretários de audiência se tratam "de garantia que merece aplausos, pois visa resguardar a saúde e a segurança do servidor, prevenindo o surgimento de doenças ocupacionais. Consequentemente, um servidor saudável tem condições de desempenhar por muito mais tempo as relevantes atribuições de secretário de audiência, o que também atende ao Princípio da Eficiência. Entretanto, pelo que se verifica no diálogo com os servidores, em muitos locais de trabalho as pausas são inobservadas, muitas vezes por desconhecimento do referido direito, ausência de esclarecimento suficiente ou mesmo por inexistência de um controle específico para tal fim".

O requerimento foi autuado no PROAD sob o n 2458/2018.

Desde 02/05/2018, o processo está aguardando manifestação da Assessoria Jurídica Administrativa.

O Sindissétima está atento e acompanhando, também, essa importante demanda.

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