O XXI Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe aconteceu nos dias 3 e 4 de novembro, em Brasília, e reuniu coordenadores jurídicos e advogados dos sindicatos filiados à Fenajufe com o objetivo de avaliar cenários e debater as melhores estratégias de atuação na defesa dos direitos dos servidores do Poder Judiciário federal e do Ministério Público da União.

Participaram do evento, representando o Sindissétima, o Diretor para Assuntos Jurídicos do Sindissétima, Fernando Freitas, acompanhado do Dr. Caio Santana Mascarenhas Gomes, advogado da Banca Uchôa Advogados Associados, que presta assistência jurídica ao nosso Sindicato.

 

Segue abaixo relatório sobre o Encontro, o qual pode ser avaliado como tendo sido muito importante e produtivo:

ENCONTRO COLETIVO JURÍDICO

No primeiro dia de encontro, os diretores da Fenajufe abriram o evento destacando os enormes desafios jurídicos que o atual contexto impõe à toda a categoria. Ressaltou-se que esses desafios decorrem da atuação dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário. Como exemplo, destacou-se a PEC 241, que congela o orçamento, proposta pelo executivo e já aprovada em dois turnos na Câmara Federal. A  recente decisão do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos é outro exemplo de obstáculo imposto à categoria.

Após o início dos trabalhos, a palavra foi facultada aos sindicatos presentes, que aproveitaram o momento para ressaltar as ações tomadas em âmbito regional.  Merece relevo a fala do sindicato de Minas Gerais, que pediu a tomada de medidas por parte da Fenajufe acerca da resolução 165 do CSJT, a qual limita o pagamento dos valores devidos em virtude de substituições. Vale lembrar que o Sindissétima já possui Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça sobre o tema (processo nº 0004708-64.2016.2.00.0000) e já autorizou em assembleia eventual ajuizamento de demanda judicial, caso o pleito não seja acolhido no CNJ.

Na sequência, iniciou-se o painel sobre tele trabalho. O responsável pela abertura do painel salientou a importância de 4 aspectos do tele trabalho que merecem a atenção dos sindicatos: proteção da saúde individual dos servidores; ressarcimento de despesas com o material necessário ao tele trabalho; cobrança excessiva e metas; e participação do sindicato no processo de implantação e acompanhamento do tele trabalho, para garantir a saúde do servidor e minimizar os efeitos do isolamento social. O palestrante, por fim, fez encaminhamento para que a FENAJUFE trabalhe para aprofundar a discussão  em torno dos 4 aspectos destacados. O encaminhamento foi aprovado.

Os trabalhos da tarde se iniciaram com o painel sobre o Nível Superior para os técnicos judiciários. O palestrante, Dr. Renato Borges Barros, advogado do SINDJUS/DF, defendeu que a melhor estratégia para esse pleito da categoria, diante do atual cenário de corte orçamentário, é trabalhar com um projeto de lei simples, prevendo tão somente a exigência de nível superior para ingresso no cargo. Isto é, a estratégia seria não incluir no projeto de lei a alteração da tabela salarial dos técnicos.  Na sequência, obtemperou que o julgamento da ADIN 4303 revelou que esse tipo de alteração legislativa não é inconstitucional, desde que não haja alteração drástica das atribuições.  Questionado sobre a consequência prática buscada com a alteração proposta, o palestrante explicou que o objetivo último seria a equiparação salarial com os analistas. Afirmou, ainda, que outros benefícios, como o reconhecimento e valorização da carreira em si, são consequências também positivas. O representante do SINSDISSETIMA no encontro, Fernando Freitas, fez uso da palavra, destacando, por um lado, o apoio do SINDISSETIMA ao projeto e, por outro lado, a preocupação com a fragmentação da categoria, em face da insatisfação de alguns analistas. A mesa agradeceu as colocações e ponderou que é importante trazer os analistas para a luta e que existe a pretensão de se trabalhar no futuro pela valorização da carreira de analista, inclusive para torná-la carreira de estado. A diretora da FENAJUFE, Adriana Faria, destacou, outrossim, que ainda não foi deliberado pela categoria a sobreposição ou equiparação salarial e que existe a pretensão de se elevar a tabela dos analistas juntamente com a dos técnicos .

O primeiro dia foi concluído com um painel sobre assédio moral.

 

O segundo dia se iniciou com a discussão sobre os desdobramentos judiciais em torno dos 13,23 %. A palestrante encarregada pela abertura do painel defendeu que a previsão de absorção dos 13,23% no ultimo plano aprovado dá respaldo à cobrança dos atrasados.  Seguindo-se as discussões, foram feitas críticas à decisão do supremo que determinou a suspensão do pagamento da referido percentual.

O painel seguinte tratou sobre a revisão geral. O palestrante, Dr. Pedro Pita, explicou que o entendimento prevalecente no STF é atualmente desfavorável à tese. Há, porém, ação cobrando indenização pela não observância da norma constitucional que prevê a revisão geral. A ação encontra-se atualmente pendente de julgamento no STF, com três votos favoráveis aos servidores e quatro contrários.

No terceiro painel do dia, capitaneado pelo Dr. Cesar Britto, da assessoria jurídica nacional da FENAJUFE, tratou-se da PEC 241 (atual PEC 55 no Senado Federal). Na oportunidade foi destacada a gravidade do projeto, em face do congelamento do orçamento justamente num ano em que houve corte orçamentário em diversos setores da administração pública, em especial o judiciário e de modo mais grave o judiciário trabalhista. Foi destacado, outrossim, o fato de que a mencionada PEC prevê que os cortes para se ajustar ao teto de gastos incidirá sobre o orçamento para pagamento de pessoal. O diretor jurídico do SINDISSETIMA, Fernando Freitas, indagou ao palestrante acerca do impacto da aludida PEC sobre as parcelas do último plano que ainda serão implementadas. Em resposta, o palestrante explicou que, na sua concepção, a implementação do plano salarial aprovado estaria resguardada entre as exceções previstas no § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

No último painel do dia, o foco foi o direito de greve e a decisão proferida no RE 693.456. Vários colegas se manifestaram sobre o tema, ressaltando a necessidade de se fortalecer as categorias, pois se acredita que ao fazer uma greve forte, ganha-se elementos para barganhar o acordo de compensação. Outro ponto importante mencionado foi a necessidade de criação de um fundo de greve para amparar eventuais cortes salariais. Fernando Freitas, representante do SINDISSETIMA questionou a assessoria jurídica nacional sobre a possibilidade de levar o caso às instâncias internacionais de direitos humanos, partindo da concepção de que a decisão do STF, em diferenciando radicalmente os servidores públicos e os demais trabalhadores, constitui violação a um direito fundamental.  O palestrante,  Dr. Rodrigo Camargo, da assessoria nacional, respondeu que existem experiências de atuação junto às instâncias internacionais, mas que as decisões dessas instâncias tem se mostrado mais relevantes politicamente do que juridicamente, tendo em vista que o Brasil costuma desrespeitar tais decisões. 

A mesa diretora do evento encerrou os trabalhos, comprometendo-se a levar os encaminhamentos do Coletivo Jurídico à Plenária da FENAJUFE que ocorrerá ainda neste mês.

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