O Sindissétima oficiou a Presidência do TRT 7, nesta quarta-feira (7), solicitando informações sobre a implementação da Lei nº 15.292/2025, que alterou a Lei nº 11.416/2006 para para modernizar e adequar a estrutura remuneratória das Carreiras dos servidores do PJU, especificamente no que tange aos percentuais e critérios do Adicional de Qualificação (AQ). A demanda foi autuada no Proad sob n.° 31/2026.

No documento, o sindicato destaca o impacto direto da nova legislação na valorização profissional e no poder de compra dos servidores, além da necessidade de transparência administrativa quanto à execução orçamentária.

Em seu requerimento, o Sindissétima solicita esclarecimentos sobre a disponibilidade orçamentária, incluindo eventual remanejamento ou reserva de dotação para viabilizar os novos pagamentos do AQ, o cronograma de implantação, com a previsão oficial para início do pagamento dos novos valores em folha e o pagamento do passivo, com o reconhecimento administrativo e a garantia de quitação dos valores retroativos desde a vigência da Lei nº 15.292/2025 até sua efetiva implementação.

O Sindissétima segue acompanhando e reforça a importância de uma adequação célere do TRT7 à nova normativa federal, assegurando isonomia e respeito aos direitos já consolidados da categoria.

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comentário *

Nome *

E-mail *

Site

Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.