No dia 02/05/2016, foi publicada a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 168/2016, a qual, em síntese, reconhece o direito aos 13,23% no âmbito de toda a Justiça do Trabalho.

A atuação do Sindissétima foi significante para tal fim e a entidade recebeu inclusive menção nos "considerandos" da mencionada Resolução: "Considerando os pedidos formulados pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA, Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE e Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho – SINDISÉTIMA, mediante as petições 70667-09, de 08 de abril de 2016, 72889-06, de 11 de abril de 2016 e 79512-08, de 19 de abril de 2016, respectivamente".

A alegria, entretanto, durou pouco.

O Ministro Gilmar Mendes, extrapolando quaisquer limites processuais, resolveu, na Reclamação Constitucional 14872 – que tenta rediscutir e afrontar a coisa julgada constituída no processo judicial da Anajustra -, "dar a entender" que estaria estendendo os efeitos da decisão que determinou a suspensão do pagamento dos 13,23% por decorrência do processo do Anajustra para todo e qualquer pagamento a tal título, mesmo que decorrente de decisão administrativa. Diz-se "dar a entender", porque foi exatamente isso que foi feito. A decisão aparentemente fez questão de gerar a maior insegurança possível.

Como se pode ver, trata-se de decisão absurda, que desrespeita a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a discussão envolvendo os 13,23% não tem natureza constitucional. De brinde, a coisa julgada é flexibilizada como se pouco significasse e os limites processuais são inobservados como se não existissem.

A Presidência do TRT 7, diante da confusão, talvez realize consulta ao CSJT.

A Diretoria do Sindissétima permanece acompanhando a questão.

Deixe uma resposta Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comentário

Nome *

E-mail *

Site

Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.