A assessoria jurídica do Sisejufe-RJ, Sinjufego-GO e Sinje-CE protocolou pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça na sexta-feira [23], pedindo a alteração da Resolução 102/2009, para evitar que dados pessoais, como o nome do servidor, sejam divulgados na página eletrônica do respectivo tribunal.

Na avaliação do assessor jurídico dos sindicatos, Rudi Cassel, o excesso de detalhamento dos dados pessoais não leva em consideração os riscos a que expõem os filiados e suas famílias, que se sujeitam a várias ameaças como roubos e seqüestros, a partir da divulgação da remuneração e outros aspectos da vida profissional.

Baseado em princípios e regras constitucionais de proteção à intimidade, à vida privada e à segurança, bem como em precedente do Supremo Tribunal Federal, a assessoria jurídica sindicatos pediu que seja retirada a identificação individual ou, sucessivamente, que somente a matrícula do servidor apareça nas tabelas impostas pelo CNJ, evitando que seja identificado e diretamente associado aos valores remuneratórios

Fonte: Cassel e Carneiro Advogados