O processo ajuizado em face da União pelo Sindissétima, que visa ao pagamento de auxílio-transporte para servidores que utilizam veículos próprios ou outros meios para o deslocamento entre suas casas e o trabalho, no atual momento, aguarda a homologação do acordo realizado entre as partes.

A petição Inicial foi protocolizada em 14 de agosto de 2023 e aguardava tentativa de acordo entre as partes. Após pautado o assunto em assembleia, realizada em 28 de maio de 2024, foram sugeridas, no processo, sugestões de como poderia ser feito o pagamento do auxílio. 

A ação também versou sobre a condenação da União para pagamento, além de valores futuros, de uma restituição por parcelas vencidas aos servidores que se enquadram no perfil para rebimento da verba.

Para saber se o servidor terá direito ao auxílio, o seguinte cálculo deverá ser observado:

O processo pode ser acessado no PJE da JFCE com o n.º 0813780-39.2023.4.05.8100, por meio do link: https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam

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