Os servidores públicos federais perderam nesta quarta-feira (31) mais uma queda de braço na batalha contra a política de retirada de direitos do governo federal. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público concluiu hoje a votação do Projeto de Lei 1992/07, que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. A proposta havia sido aprovada na sessão do último dia 24, mas faltavam ainda serem votados os 12 destaques que alteravam o texto. Todos eles foram rejeitados na sessão de hoje, segundo informações da Agência Câmara.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Entidades sindicais pressionam para barrar aprovação da proposta

Desde que o projeto voltou a tramitar com celeridade na Câmara dos Deputados, as entidades sindicais do funcionalismo público federal vêm trabalhando para impedir que a proposta seja aprovada no Legislativo. Um dos eixos da pauta de reivindicações dos servidores federais, apresentada em abril deste ano ao governo federal, é a derrubada do PL 1992/07 que, na prática, cria os fundos de pensão no serviço público a abre brechas para a privatização da previdência.

Em abril deste ano, dirigentes sindicais de várias entidades nacionais participaram de seminário, promovido pela Comissão de Trabalho da Câmara, por iniciativa do deputado Roberto Policarpo (PT-DF). Na ocasião, o coordenador da Fenajufe Jean Loiola, que representou a Federação no debate, considerou ser um equívoco tratar a questão previdenciária do ponto de vista atuarial, “uma vez que o gasto com previdência deve ser visto como um investimento que o Estado faz para proteger o trabalhador no momento de sua aposentadoria, trabalhadores que muitas vezes não tiveram condições de contribuir para o regime, como é o caso do trabalhador rural”. Ele também ponderou que não é correto responsabilizar os servidores pela opção feita pelo Estado à época em que transferiu os trabalhadores celetistas para o regime jurídico do serviço público. “Querem eximir o Estado de sua obrigação, subtraindo recursos da Previdência para outras áreas. Além disso, já há dados do próprio governo que apontam que a previdência caminha para estabilização, prova de que, ainda que se insistisse em discutir a previdência de forma atuarial, ela atingirá o superávit”, ressaltou Jean.

Ao fazer a crítica do PL 1992/09, o coordenador da Fenajufe fez uma comparação com a situação ocorrida no Chile, quando a previdência complementar foi constituída naquele país. “Os custos de transição para o sistema de previdência complementar causaram o aumento da dívida pública, forçando o governo chileno a emitir títulos. E os próprios fundos de pensão, na tentativa de se capitalizar, investiram nesses títulos, notadamente podres, levando os fundos de pensão à falência”, disse Jean.

Nas sessões dos dias 10 e 17 de agosto, a pressão dos servidores de várias categorias do funcionalismo impediu que o projeto fosse aprovado pelos deputados. No dia 17, o deputado Roberto Policarpo (PT-DF), que, juntamente com a deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), havia apresentado requerimento para que a votação do projeto fosse adiada, ressaltou que essa proposta atinge diretamente os servidores e o serviço público. “As premissas colocadas pelo deputado (Sílvio Costa, relator do projeto) em seu relatório são falsas e precisam ser combatidas. É preciso dizer que os gastos do governo vão aumentar consideravelmente com a implementação da previdência complementar. Esse não é o caminho que os trabalhadores querem, mas é o caminho que atende aos interesses do mercado financeiro e dos banqueiros. É o caminho do desmonte do serviço público”, disse Policarpo, ao rebater os argumentos utilizados pelo relator do projeto na ocasião.

No dia 24 de agosto, mesmo dia em mais de 20 mil servidores protestavam em Brasília contra a política do governo federal, o projeto foi aprovado pelos deputados da Ctasp.

Na avaliação da Fenajufe, as mobilizações devem continuar para impedir que a proposta seja aprovada nas próximas comissões.  O coordenador Cledo Vieira afirma que essa medida é um grande retrocesso para os servidores públicos em geral e, por isso, dá um recado à categoria: “Nós teremos que estar unidos com os outros setores do funcionalismo, para derrotar nas próximas comissões. Os servidores do Legislativo, do Executivo e do Judiciário precisam se unir, porque a medida prejudica a todos”, ressalta Cledo.

Da Fenajufe – Leonor Costa