O Sindissétima, juntamente com as demais entidades representativas dos servidores do Poder Judiciácio no Ceará (Sinje, Sintrajufe e Assojaf) vem intensificando a mobilização junto aos parlamentares para pedir apoio ao Projeto de Lei 6613/2009, que trata da revisão do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal. Nas últimas semanas foram visitados os deputados federais Chico Lopes, Mauro Benevides, Gorete Pereira, Arnon Bezerra e Marcelo Teixeira.

Referido PL visa aprimorar as políticas e as  diretrizes estabelecidas para a gestão de pessoas e ainda almeja solucionar os problemas relacionados à questão remuneratória dos servidores das carreiras judiciárias.

Estudos realizados por integrantes dos tribunais superiores e de entidades sindicais tomaram  como paradigma as carreiras organizadas de nível superior dos Poderes Executivo e Legislativo e constataram que a remuneração do Judiciário está bastante defasada.

Verificou-se que, nos demais poderes as remunerações variam  entre 12 e 18 mil reais para os níveis inicial e final. No Judiciário esse patamar desce para 6 e 10 mil reais, o que representa uma diferença de 50 a 80% entre os níveis inicial e final, respectivamente pagos.

Esses percentuais tendem a se elevar com a aprovação do PL  n°5883/2009, o qual prevê alteração de tabela da Gratificação de Atividade Legislativa, em torno de 15%, a partir de julho de 2010, conforme divulgado pelos meios de comunicação. A alegativa para tal concessão é tornar mais atrativo o ingresso e a permanência na carreira legislativa. Então, o que dizer da atratividade frente à defasagem  de remuneração no Poder Judiciário?

Hoje, o nível final da carreira de Analista Judiciário não atinge, sequer, o inicial das carreiras parametrizadas.

Esse tratamento diferenciado está gerando uma rotatividade de 23%, acarretando prejuízos quanto à celeridade e à qualidade da prestação jurisdicional. Embora essa versão apresentada à Câmara dos Deputados não contemple todas as reivindicações da categoria, ainda assim representa um avanço para as carreiras do Judiciário,  em termos de  valorização do servidor.

Certamente, emendas serão objeto de discussão e apreciação perante as Comissões, o que deverá ocorrer com o texto do art. 28, cujo conteúdo por não constar do PL 6697/2009, que altera dispositivos do Plano de Cargos e Salários do Ministério Público da União, criará tratamento diferenciado entre os servidores ministeriais e judiciários, com prejuízo para estes últimos.

A rápida aprovação do PL 6613/2009 é de grande importância para os servidores do Judiciário, uma vez que os valores da tabela aprovada com a Lei 11.416/2006, já estão bastante defasados.

O projeto, de autoria do Poder Judiciário e encaminhado à Câmara dos Deputados em dezembro de 2009, encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e ainda aguarda a designação de relator.

Congelamento dos salários

As entidades aproveitaram a oportunidade e solicitaram dos parlamentares a rejeição do Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 611/2007, o qual visa o congelamento salarial de todo o serviço público por dez anos, configurando um duro golpe para os servidores públicos em geral e, de modo particular, para os que laboram no Poder Judiciário.

Os Sindicatos consideram inviável e inoportuna a aprovação de tal proposição, um tratamento injusto com os trabalhadores do serviço público, pois ano a ano o salário dos trabalhadores da iniciativa privada vem conquistando percentuais de reajuste que estão gradativamente recuperando o poder de compra e a própria dignidade desses brasileiros.

“Embora não convivamos mais com a explosão inflacionária de outrora, é inevitável o aumento nominal do desembolso para qualquer trabalhador com os reajustes de preços praticados pelo mercado, bem como pela elevação de tarifas e preços públicos. O congelamento por uma década, certamente representará um desequilíbrio na qualidade e no padrão de vida de milhares de famílias, com reflexos negativos sob vários aspectos, inclusive para os setores produtivos e de serviços, na medida em que se reduz a capacidade aquisitiva desse significativo segmento da sociedade. Esse PLS aprovado aprovado pelo Senado Federal, por unanimidade, em breve chegará à Câmara dos Deputados, onde esperamos que seja realizada criteriosa análise, aferida a repercussão e as conseqüências para os trabalhadores do serviço público federal, caso seja aprovado citado projeto”, diz o ofício entregue aos parlamentares.