A criação de 616 cargos efetivos e 24 cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sediado em Belo Horizonte (MG), foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara na quarta-feira, 13/5.

Os novos cargos estão previstos no projeto de Lei 514/15. Relator da proposta, o deputado Ademir Camilo (Pros-MG) destacou o alerta feito pelo CNJ de que, caso o projeto não seja aprovado, o tribunal terá um aumento de cerca de 12% na taxa de congestionamento dos processos. “Trata-se de assegurar à Justiça trabalhista da 3ª região os meios necessários para prestação jurisdicional eficiente, em benefício da população”, argumentou.

Os 616 cargos efetivos previstos na proposição serão divididos entre 330 de analistas judiciários, 120 de analistas judiciários – especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, 166 técnicos judiciários e mais 24 cargos em comissão são de nível CJ-1.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara

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