NOTA À IMPRENSA E À POPULAÇÃO

Esclarecimentos sobre o projeto de reposição salarial dos servidores do Judiciário Federal (PLC 28/2015) aprovado na CCJ do Senado
A aprovação, nesta quarta-feira (20), do projeto de reposição salarial dos servidores do Judiciário Federal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, trouxe para o noticiário uma série de informações incorretas, incompletas e tendenciosas sobre a remuneração dessa categoria do funcionalismo.
Buscando esclarecer a opinião pública, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) apresenta dados e fatos acerca do projeto em tramitação no Congresso.

1 – Percentual de reposição: diferentemente do que tem sido informado, o percentual de reposição salarial proposto no Projeto de Lei da Câmara 28/2015 seria de aproximadamente 36% se a reposição fosse aplicada integralmente sobre a folha salarial de 2015. Esse índice representa o impacto aproximado na folha de pagamento atual. Na verdade, o percentual é ainda muito menor se considerarmos que o projeto prevê a reposição em seis parcelas semestrais, até dezembro de 2017.
2 – Impacto orçamentário: a reposição salarial dos servidores do Judiciário terá impacto de R$ 25,7 bilhões no Orçamento da União, mas esse valor será diluído ao longo dos próximos quatro anos, sendo que em 2015 o impacto seria de R$ 1,434 bilhão. É importante lembrar que a categoria acumula nove anos de perdas inflacionárias em seus vencimentos. Além disso, a simples correção monetária das dotações de pessoal ao longo do período da reposição cobre parte considerável desse impacto.
3 – Defasagem salarial: o último reajuste salarial para os servidores do Judiciário foi concedido em junho de 2006, em decorrência da Lei 11.416/2006. Assim como o projeto atual, essa lei também parcelou o reajuste até 2008, de forma que os servidores tiveram expressiva perda inflacionária, primeiro pela demora na aprovação, e depois com o parcelamento. Em agosto de 2012, o governo concedeu um reajuste de 15,8% a quase todas as categorias de servidores federais, dividido em três parcelas anuais. No entanto, além de não diferenciar as perdas de cada categoria, esse reajuste foi totalmente corroído pela inflação do período – de 27,14% entre janeiro de 2012 e abril de 2015, segundo o ICV-Dieese.
4 – Disparidade salarial entre os 3 Poderes: diversas carreiras do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com grau de complexidade, responsabilidade e nível de escolaridade idênticos aos dos servidores do Judiciário têm remunerações muito superiores às do Judiciário Federal. O gráfico abaixo traz alguns exemplos dessa disparidade. Devido ao longo parcelamento da reposição salarial proposta, tal distorção não será corrigida pelo projeto aprovado na CCJ.
Analistas – remuneração em início de carreira

5 – Governo não foi pego de surpresa: a opinião pública tem sido induzida a acreditar que o governo foi surpreendido pelo projeto de reposição salarial do Judiciário. No entanto, a proposta vinha sendo negociada com o STF desde meados do ano passado, quando foi instalada uma mesa de negociação entre representantes dos servidores e da cúpula do Judiciário. O projeto chegou à Câmara dos Deputados em agosto de 2014. Surpresa mesmo talvez tenha sido o aumento do subsídio dos ministros do STF no início deste ano, bem como a concessão de auxílio-moradia e de gratificação por acúmulo de funções para todos os magistrados.
6 – Condições de trabalho: os servidores do Judiciário estão submetidos a uma carga de trabalho excessiva, enfrentam assédio moral e condições precárias em muitos tribunais do país. A imposição de metas de produção por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem levado muitos servidores ao adoecimento, conforme demonstrado pelo número cada vez maior de licenças médicas e afastamentos do trabalho.
7 – Data-base (direito desrespeitado): Toda a discussão em torno da reposição salarial deve ser colocada em um contexto mais amplo, que é o do direito dos servidores públicos à revisão anual dos salários e a uma data-base.
Ao contrário do que acontece na iniciativa privada, no setor público esse direito é desrespeitado pelo empregador, isto é, pelo governo. Prevista na Constituição, a fixação da data-base dos servidores até hoje não foi regulamentada e por isso os reajustes salariais dependem de uma longa negociação e da aprovação de projetos de lei.

Fontes para entrevista:
Washington de Moura Lima, economista e assessor do Sintrajud
Cleber Bórges de Aguiar – Diretor do Sintrajud

Deixe uma resposta Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comentário

Nome *

E-mail *

Site

Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.