Frustrando a expectativa da categoria, o Presidente da República vetou o artigo do PL 3.662/2021, agora convertido na Lei 14.456/2022, que alterava a lei de carreira dos servidores do Poder Judiciário Federal para estabelecer o nível superior como requisito de ingresso do cargo de Técnico Judiciário.

O veto se deu sob a justificativa de que a alteração para nível superior incorreria "em vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União, nos termos do disposto na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 96 da Constituição.” 

Com o veto, Bolsonaro atrasou uma conquista que já está em construção há 15 anos e que, se aprovada, seria mais um degrau rumo à valorização de toda a carreira.

O veto chegou ao Congresso nacional no dia 22/09/22 e recebeu o número 51/2022 (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154771). A partir da data de chegada do veto no Congresso, foi iniciado o prazo de 30 dias corridos para que haja deliberação. Extrapolado esse prazo sem manifestação, ocorrerá o trancamento da pauta do Plenário do Congresso Nacional. O veto poderá ser derrubado por meio dos votos da maioria absoluta dos membros das duas Casas (ao menos 257 deputados e 41 senadores) em votação alternada, iniciando pela Câmara e, em caso de derrubada, seguindo para votação na representação do Senado.

Nesse contexto, a Fenajufe já prepara a pressão sobre o Congresso Nacional e já está começando a construir com os sindicatos filiados a estratégia de pressão para derrubar o veto ao NS. Dentre outras medidas, serão convocadas caravanas a Brasília para pressionar pela derrubada do veto.

E o Sindissétima participará ativamente de mais essa etapa dessa importante luta, até que o pleito seja finalmente conquistado. 

 

Fonte (com muitas adaptações): https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/ns/9282-bolsonaro-veta-ns-e-frustra-conquista-historica-da-categoria

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