Fenajufe avalia que assim, coordenação do Fórum Permanente de Carreira terá instrumentos para direcionar trabalhos e iniciar discussões

Foi encaminhada na quarta-feira, 18, à Coordenadora do Fórum Permanente de Carreira do Conselho Nacional de Justiça, Conselheira Maria Cristiana Ziouva, a pauta de reivindicações dos(as) servidores e servidoras do Judiciário Federal, incluindo o TJDFT. Trata-se de uma pauta inicial contendo os principais temas que estão em debate pela categoria, seja nas instâncias da Federação, seja nos sindicatos. A partir do momento em que as discussões começarem, a Fenajufe irá promover seminários encontros com a categoria para não só atualizar, mas também ajustar pontos das tratativas em curso no Fórum.

A pauta foi a seguinte:

1. Política Salarial – uma das reivindicações prioritárias da categoria, a política salarial é uma pauta que demanda tratamento urgente. Neste sentido, a Fenajufe requer a realização de estudo detalhado do Orçamento de Pessoal do Poder Judiciário, projeções para os próximos anos, alternativas de incremento orçamentário frente aos limites impostos pela EC 95 e pela Lei 173/2020 para produção de proposta de Política Salarial e alternativas de valorização dos cargos da Carreira;

2. Alteração do requisito de escolaridade do Cargo de Técnico Judiciário para Nível Superior – importante reivindicação dos trabalhadores do Poder Judiciário a mudança do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico judiciário do PJU. Tal pleito tem forte respaldo funcional, histórico, jurídico e político. A elevada complexidade das atribuições, aliada à altíssima responsabilidade que reveste o cargo sustenta a necessidade da reestruturação pretendida. Assim, a Federação reivindica que seja enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei alterando o requisito de escolaridade para o nível superior para a investidura no cargo de Técnico Judiciário do PJU;

3. Reenquadramento dos Auxiliares Judiciários para o Nível Intermediário – Reivindica-se o encaminhamento imediato de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para concretização de relevante e urgente medida, para que todos os servidores do PJU ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário sejam reenquadrados para nível intermediário e seja corrigida esta injusta distorção ocorrida na interpretação da Lei 11.416/2006;

4. Carreira Judiciária – Estabelecimento de estudos sobre a carreira judiciária como instrumento de gestão, atualização dos processos de trabalho em função das inovações tecnológicas e alternativas de modernização e valorização dos cargos como típicos de Carreira de Estado;

5. Políticas específicas de valorização de cada cargo – técnicos e analistas judiciários, agentes de segurança, oficiais de justiça e servidores das áreas de apoio especializado, incluindo os de tecnologia da informação;

6. Garantia aos servidores que complementaram os requisitos exigidos, até 18/01/95, ao recebimento na aposentadoria da vantagem prevista no art. 193 do RJU;

7. Acumulação da GAE com VPNI aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal (Art. 193 RJU); regramento e padronização do valor da indenização de transporte aos oficiais de justiça de todo país, com reajustes periódicos;

8. 13,23% – TEMA 1061 STF (RE 1.208.032/DF) – Assegurar o reajuste de 13,23% aos servidores do PJU, pois o mesmo tem previsão legal (Lei 13.317/2017);

9. Regramento para ocupação de Funções Comissionadas e Cargos em Comissão;

10. Acumulação de GAE e GAS com Função Comissionada e Cargos em Comissão para cargos de Direção dos próprios Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança, assegurando, nestes casos, que não recebam um valor menor se na “atividade-fim” estivessem;

11. Regulamentação da estrutura da Polícia Judicial;

12. Adicional de Qualificação;

13. GAS na Aposentadoria

14. Estabelecer estudos sobre atualização das estruturas de mobilidade na carreira;

15. Trabalho Remoto, Teletrabalho, Inovações Tecnológicas e mudanças no processo de trabalho com impactos na Carreira;

16. Incremento orçamentário os planos de saúde de gestão própria e reajuste da parcela paga pela União;

17. Quitação de passivos devidos à categoria;

18. Combate ao assédio moral e sexual; e

19. Combate a todas as formas de discriminação contra pessoas de grupos historicamente excluídos ou prejudicados (mulheres, negros, deficientes, homossexuais, transgêneros, dentre outros).

Em relação à reforma administrativa (PEC 32/2020) e às PECs 186/19 e 188/19, o documento aponta o perigo que nelas se esconde, ao promoverem o fim da perspectiva do direito à Carreira, previsto na Constituição Federal de 1988, além de criar situações de extrema vulnerabilidade nas relações de trabalho. A análise ainda alerta para a volta do patrimonialismo e da promiscua relação entre o público e o privado, retirando de vez a regra da impessoalidade que permite com que governos passem e as instituições públicas permaneçam em pleno funcionamento para os cidadãos.

Com o documento a Fenajufe avalia que a coordenação do Fórum terá instrumentos já para direcionar os trabalhos e dar início às discussões. O ofício é assinado pelos plantonistas Fernando Freitas e Roberto Policarpo e traz, também, uma análise da conjuntura em que se insere o trabalho do Fórum.

O Fórum Permanente de Carreira é uma das principais bandeiras nacionais da Fenajufe. Até sua instalação, foram inúmeras reuniões e contatos. A principal e determinante para a conquista aconteceu em dezembro de 2019. Articulado pelo coordenador Roberto Policarpo, o encontro com o então presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli foi crucial. Nele, além do Fórum, discutiu-se temas como o NS e o reenquadramento dos artífices.

Para o coordenador Roberto Policarpo, dar ciência da pauta ao colegiado é de extrema importância para deixar claro qual a posição da Fenajufe em relação à defesa das demandas da categoria.

No mesmo caminho, Fernando Freitas ainda complementa se tratar de um importante roteiro para conduzir as negociações, pois aponta em qual direção a Fenajufe demarcará sua posição no Fórum.

Sobre o tema, leia ainda:

– Em reunião com Toffoli, Fenajufe defende necessidade de solução para os Quintos hoje

– CNJ atende à Fenajufe e instala Comissão do Fórum Permanente de Carreira

A portaria Nº 119/2020, de 29 de julho, que instalou a Comissão, pode ser lida NESTE LINK. O inteiro teor do ofício enviado pode ser acessado clicando AQUI.

 

Fonte com Adaptações: https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/7244-fenajufe-apresenta-pauta-de-reivindicacoes-da-categoria-a-coordenadora-do-forum-permanente-de-carreira-do-cnj

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