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Estatuto do Servidor

21 de março de 2010 / Ver outras notícias: Ver todas

A comissão especial destinada a analisar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário aprovou há pouco o substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) à PEC 190/07. De autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), a proposta obriga o Supremo Tribunal Federal a elaborar o Estatuto do Servidor do Judiciário.

O texto aprovado seguirá para análise do Plenário em dois turnos.

Ao final da reunião, muitos parlamentares declararam que vão tentar incluir a PEC na pauta de votações deste ano.

Fonte: Agência Câmara


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