O governo Dilma Rousseff (PT) incluiu, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, já encaminhada ao Congresso Nacional, uma regra que tenta inviabilizar por antecipação reestruturações salariais como os projetos de lei do Judiciário Federal e do MPU (PL 7.920/14 e PL 7.919/14).

A novidade acrescida à LDO, que traça as bases para a definição das despesas da União no ano seguinte, determina que os recursos que eventualmente venham a ser disponibilizados para aumentos salariais e contratação de pessoal no orçamento serão divididos em fatias proporcionalmente iguais para os Três Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário. Isto é, o montante que venha a ser reservado para reajustes será repartido entre os poderes na proporção do peso de cada um no conjunto das despesas com pessoal.

A restrição é uma nítida tentativa de inviabilizar projetos como o PL 7.920/2004, que acaba de ser aprovado na Câmara dos Deputados, por força da pressão e do acompanhamento nacional dos sindicatos e da Fenajufe, e seguirá em breve para o Senado Federal. Caso seja aprovado, seria necessário um reajuste expressivo para o conjunto do funcionalismo para que ele não inviabilizasse previamente a recomposição salarial no Judiciário e MPU.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, reconheceu que o dispositivo tem por objetivo reduzir as despesas da União com salários e integra o “ajuste fiscal” do governo. “É parte do esforço fiscal, que inclui medidas de receita e medidas de despesa, inclui também uma redução gradual do gasto do governo federal com folha de pagamento”, disse, logo após encaminhar a proposta ao Congresso, no dia 15, segundo divulgado pela Agência Câmara.

O ministro disse que o governo quer que “todos tenham um crescimento percentual máximo comum”. A regra, que não existia em diretrizes anteriores, tende a prejudicar as reposições salariais de setores que ficaram mais tempo sem reajuste e acumulam perdas maiores. Fora os 15,8% parcelados em três vezes concedidos a todos a partir da greve de 2012, os servidores do Judiciário Federal e do MPU estavam desde julho de 2006 com os salários congelados, o que não ocorria com outros setores, e desde 2010 lutam para aprovar a reestruturação da tabela salarial.

Juros x Salários

Para o diretor do Sintrajufe/RS Fagner Azeredo, não há dúvidas sobre os objetivos da presidente Dilma, que excluiu os projetos dos servidores do Judiciário e MPU do orçamento de 2015. “A intenção do governo parece ser diminuir os gastos com a folha de pagamento, reduzindo o percentual do PIB, como tem acontecido nos últimos anos da gestão da Dilma. Nelson Barbosa deixou isso claro na reunião que teve com a representação dos servidores federais para tratar da pauta salarial. Ao passo que o governo reserva 41% do PIB para pagar juros da dívida, quer mais uma vez colocar na conta dos trabalhadores o ajuste fiscal”, disse.

Fagner vê na manobra do governo mais um motivo para os servidores do Judiciário Federal e do MPU investirem na mobilização e na construção da campanha salarial conjunta do funcionalismo federal. O movimento, avalia, já força o Planejamento a iniciar as negociações, mesmo que ainda rebaixadas. “Isso demonstra o receio do governo em enfrentar a mobilização dos servidores federais. Uma greve nas proporções de 2012 este ano, com todo o desgaste que Dilma enfrenta, causará estragos muito maiores. É momento de mobilizar as categorias para garantir uma negociação que de fato garanta a recuperação das perdas inflacionarias e o cumprimento da data-base”, disse o dirigente.

Fonte: LutaFenajufe Notícias

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