No último dia 21 de setembro, as entidades representativas dos servidores públicos estiveram reunidas com o deputado federal Raimundo Gomes de Matos a fim de pedir celeridade na apreciação da PEC 555/2006 que corrige o erro histórico do governo federal de cobrar taxação previdenciária dos servidores.

Na oportunidade, foi entregue uma carta assinada por oito entidades – entre as quais o Sindissétima que foi representado na reunião pela sua presidente, Heloísa Felício – em que é cobrado o apoio do deputado à referida PEC.

Confira o conteúdo da carta:

As entidades representativas de servidores públicos aposentados e pensionistas, por seus representantes legais, vem, respeitosamente, solicitar a V. Exa. especial atenção, apoio e empenho, junto à Presidência da Câmara dos Deputados, para a instalação e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a PEC 555/2006, que trata da extinção da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos aposentados e pensionistas do serviço público.

Referida comissão já possui seus membros indicados pelos respectivos partidos políticos e aguarda há mais de seis meses a sua instalação, apesar de algumas providências adotadas.
Através do Oficio n° 52/2009, dirigido ao Deputado Michel Temer, apenso ao presente, o Instituto Mosap – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – apontou varias razões que justificam o nosso pleito.

As lideranças partidárias, de forma coletiva, conforme cópia anexa, dirigiram-se, igualmente, àquela autoridade, requerendo a instalação da mencionada comissão, sem que, até a presente data, obtivéssemos uma posição favorável.

Os aposentados e pensionistas do serviço público brasileiro sentiram-se ultrajados pela violação de direitos e garantias individuais, com reflexos negativos significativos, em termos de renda e qualidade de vida, após a imposição da contribuição em referência.

Assim, a par de inúmeros outros argumentos, há o principal que é a dignidade do servidor, aposentado de acordo com as regras legais, detentor, portanto, de direito adquirido, conspurcado com essa taxação.

E perceptível, em breve exercício de raciocínio, a indignação de quem já estava aposentado à época, com um padrão de vida estruturado em torno do que ganhava e, de repente, se viu lesado ao ser atingido por um decesso no seu poder aquisitivo, diminuído em sua auto-estima, honra e dignidade mormente por se tratar de pessoas idosas, muitas delas combalidas pela doença, necessitadas de cuidados e assistência especial e, portanto, fragilizadas para suportar considerável perda.

Desse modo, os representantes das entidades signatárias do presente apelam para a sensibilidade de V. Exa. no sentido de interceder junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, a fim de viabilizar a instalação e funcionamento da citada Comissão Especial com a celeridade que o caso requer, cujo objetivo e a apreciação do mérito da proposta ainda este ano. É relevante destacar que 2010 será um ano eleitoral e, sabemos todos, que os Congressistas, com justa razão, estarão voltados, prioritariamente, para a campanha eleitoral e nas bases nos Estados.