O projeto de lei da Câmara que torna inelegíveis os candidatos a cargos públicos que tiverem sido condenados por determinados crimes em decisão colegiada (por um grupo de juízes) – o chamado Ficha Limpa – chegou nesta quinta-feira (13) ao Senado e já está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá ser votado já nesta quarta-feira (19).

O PLC 58/10 terá como relator o senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que já anunciou que não pretende propor alterações ao texto aprovado pela Câmara. Se aprovado pela CCJ, o projeto seguirá para o Plenário.

Caso o texto seja aprovado pela CCJ, o senador Pedro Simon (PMDB/RS) apresentará pedido de urgência para tramitação em Plenário, conforme anunciou em discurso proferido nesta sexta-feira (14). A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (19),

Também o presidente do Senado, José Sarney, manifestou interesse em agilizar a aprovação da proposta. Ao falar a jornalistas na quinta-feira (13), Sarney anunciou que pedirá aos líderes que o projeto seja votado “com a maior urgência”.

Aposentadoria para magistrados
Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que se reúne nesta quarta-feira (12), está a PEC 46/08, do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que altera o artigo 93 da Constituição para alterar as regras da aposentadoria dos membros do poder Judiciário.

Antes de 1998, a Constituição garantia aos magistrados a aposentadoria integral seja na invalidez ou na retirada compulsória aos 70 anos. Outra possibilidade era a aposentadoria facultativa, aos 30 anos de serviço, desde que o juiz tivesse cumprido cinco anos de exercício efetivo nas funções. As reformas aprovadas naquele ano e nos posteriores, a começar pela EC 20/98, submeteu todos os agentes públicos aos mesmos critérios.

O relator da proposta, senador Marconi Perillo (PSDB/GO), apresentou parecer pela aprovação, com emenda substitutiva.

Caso seja aprovada na CCJ, a PEC vai a plenário, onde será submetida a dois turnos de votação. Depois, precisa também da aprovação da Câmara dos Deputados.

Terceirização do trabalho no campo
Continua na pauta da CCJ o polêmico projeto que permite a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural. Trata-se do PLS 171/04, do senador Ramez Tebet (PMDB/MS).

A alteração na lei abre brecha para a terceirização indiscriminada do trabalho no meio rural. A mudança pode facilitar a ação dos “gatos”, como vulgarmente são conhecidos os aliciadores que atuam no campo brasileiro.

A senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer pela aprovação, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria, por inconstitucionalidade e injuridicidade.

Em seguida, a matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

A reunião na CCJ acontece às 10 horas, no plenário 3, ala Alexandre Costa.

Fundo de Garantia
Na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne nesta terça-feira (11), está o projeto de lei que dispõe sobre a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, e dá outras providências.

O PLS 193/08, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), altera o caput do artigo 13 e o artigo 22 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.

De acordo com o projeto, os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos, mensalmente, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, e capitalização de juros de 3% ao ano.

A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com parecer favorável. Na CAE, o relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), ofereceu parecer pela aprovação, com substitutivo.

A matéria será deliberada em decisão terminativa na CAE.

Estatuto do produtor rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reúne nesta terça-feira (4), às 9h30, para instruir sobre o PLS 325/06, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que dispõe sobre o Estatuto do Produtor Rural, com a finalidade de analisar questões relacionadas ao Direito de propriedade.

A relatora do projeto, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), apresentou parecer pela aprovação com emendas. A decisão da CRA é terminativa.

Seguro desemprego trabalhador rural
Também está na pauta da CRA o PLS 577/07, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de eventuais calamidades naturais, ao trabalhador rural que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar.

O senador Gerson Camata (PMDB/ES), relator do projeto, apresentou parecer pela aprovação do texto.

O colegiado da CRA se reúne no plenário 13, Ala Senador Alexandre Costa.

Uso do FGTS por aposentados
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) poderá votar, nesta quarta-feira (19), em turno suplementar, o substitutivo ao PLS 255/07, do senador Neuto de Conto (PMDB/SC) que disciplina a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para os aposentados que voltam a trabalhar.

De acordo com o projeto, os saques podem ser feitos a cada 12 meses e a idade mínima foi reduzida para 65 anos.

O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que apresentou as emendas substitutivas, já havia apresentado parecer pela aprovação do projeto.

A decisão nessa comissão será terminativa. Portanto, se a aprovação for confirmada, a matéria poderá ser enviada em seguida à Câmara dos Deputados.

Licença gala
Outro projeto que está na pauta da CAS, o PLS 18/08, senador Expedito Júnior (PR/RO), que modifica o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A matéria amplia o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até cinco dias consecutivos e estender o benefício aos empregados que tenham formalizado união estável.

Atualmente, o trabalhador pode interromper seu contrato de trabalho, sem perda de salário, por até três dias consecutivos, e também, sem lançar mão de período de férias, de que porventura dispusesse.

O relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), já deu parecer pela aprovação do projeto, com uma emenda.

Discriminação na contratação de trabalhadores
Está na pauta da CAS o PLS 266/08, do senador Mário Couto (PSDB/PA), que altera a CLT, para incluir dispositivo que proíbe a consulta aos cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito, públicos e privados, para fins de admissão de empregados.

O relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) apresentou parecer pela aprovação. A decisão na CAS é em caráter terminativo.

Regulamentação de profissão
Pode ser votado nesta semana na CAS, o PLS 607/07, do ex-senador Expedito Júnior (PSDB/RO), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.

O texto, sob a relatoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), recebeu parecer favorável à matéria, com emendas.

A matéria já foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CI) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A decisão da CAS é terminativa.

Suspensão do contrato de trabalho
Também consta na pauta da CAS o projeto que tem o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.

O PLS 76/05 (terminativo), do senador Jefferson Peres (PDT/AM), altera a redação do artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC), emitiu parecer pela aprovação da proposição. A votação será nominal.

Trabalhador rural
Na pauta da CAS está o PLS 246/07, do senador Paulo Paim (PT/RS), o projeto visa a regular o Programa de Seguro-Desemprego Rural, o Abono Salarial Rural, o Programa de Educação e Formação de Mão-de-Obra Rural (Prorural), e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador Rural (FAT Rural).

A relatora da matéria, senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), apresentou parecer pela aprovação, com emendas.

O projeto de lei foi deliberado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde teve o parecer favorável aprovado e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde teve o parecer aprovado pela rejeição. A decisão da CAS é terminativa.

O colegiado da CAS se reunirá às 11 horas, no plenário 9, ala Alexandre Costa.

Fonte: Diap