Inicialmente, convidamos os servidores e as servidoras que ainda não estão filiados(as) a reconhecerem e apoiarem a importante e fundamental atuação do Sindissétima que, apesar de não ficar restrita a aspectos financeiros, nesse caso em específico foi essencial e definitiva para a conquista concreta de reajuste salarial pelos servidores que percebem quintos/décimos. Filie-se ao Sindissétima! 

Isso porque, atendendo requerimento do Sindissétima (confira detalhes AQUI), o Presidente do TRT da 7ª Região, nos autos do PROAD 821/2023, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que os quintos/décimos protegidos pela decisão judicial transitada conquistada pelo Sindissétima no processo coletivo n. 0001050-59.2005.4.05.8100 (2005.81.00.001050-3) não estariam sujeitos a qualquer absorção.

Consequentemente, o Presidente do TRT/CE determinou que fossem atualizados "os assentamentos dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 7ª Região, independentemente da existência de relação nominal nos autos do processo judicial, de modo que se considere, na remuneração respectiva, a incidência dos “quintos/décimos”, conforme o caso, vedada a absorção do reajuste salarial previsto na Lei nº 14.523/2023 pela aludida vantagem". Determinou, também, que fossem envidados "os necessários esforços para fins de ressarcimento das parcelas do reajuste salarial que tenham sido objeto de absorção indevida".

Com isso, após contato com os colegas dos competentes setores do TRT 7, a informação obtida pelo Sindissétima é de que, na folha de abril/2023, os servidores que possuem quintos/décimos finalmente passarão a receber o reajuste obtido pela Lei n. 14.523/2023, cuja primeira parcela começou a ser paga em fevereiro/23. Igualmente segundo informações obtidas, as diferenças de reajuste, decorrentes da absorção indevida dos quintos ocorrida em fevereiro e março/2023, também deverão ser pagas já na folha de abril/2023.

Trata-se de uma importante vitória obtida pelo Sindissétima que beneficiou toda a categoria. Por isso, mais uma vez reiteramos o convite para filiação ao sindicato e reafirmamos nosso compromisso de lutar pelas pautas de interesse dos servidores!

Para se associar ao Sindissétima, apoiar/participar da luta coletiva em prol da categoria e usufruir das conquistas judiciais/administrativas e de diversos outros benefícios oferecidos pela entidade (planos de saúde/odontológico, convênios, assessoria jurídica, Coral Sétima Voz, Clube do Sindissétima, treinos esportivos gratuitos, apartamentos da Sede Social etc.), basta preencher, assinar e enviar para sindissetima7@gmail.com a ficha de filiação (ou entregar pessoalmente para algum de nossos empregados). Para acessar a ficha, basta clicar ou, se necessário, copiar e colar o link a seguir em seu navegador: https://goo.gl/5LbeUS

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