A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza audiência pública na quinta-feira (13) para discutir o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. A proposta determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício desse direito e prevê punições em casos de abuso.
Foram convidados:
– o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira;
– o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique;
– o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio;
– o diretor da Nova Central de Trabalhadores, Sebastião Soares da Silva.