Servidor público que buscar financiamento para aquisição de casa própria sob o sistema de consignação em folha de pagamento poderá ser dispensado da apresentação de certidão negativa de órgãos de proteção ao crédito. Medida nesse sentido consta de proposta do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), em análise na Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Na justificação da matéria (PLS 527/07), Zambiasi argumenta que as entidades de proteção ao crédito vêm prestando relevantes serviços à sociedade, ao facilitar a análise da capacidade de pagamento do comprador. Não obstante, no caso de servidor público que pretende comprar imóvel por meio de empréstimo consignado, ele considera dispensável a informação fornecida por tais entidades, uma vez que todas as prestações serão descontadas diretamente em sua folha de pagamento.

O projeto já recebeu a aprovação dos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os integrantes da CCJ acolheram parecer do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA), que considerou mínimo o risco de inadimplência do servidor público, no caso de financiamento em sistema de consignação em folha.

O projeto tramita na CMA em regime de decisão terminativa e tem como relator o senador Gim Argello (PTB-DF). A CMA se reúne na terça-feira (23) e poderá incluir o PLS 527/07 na agenda de votações.

Fonte: Agência Senado