ATA – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – (Edital nº 8-2017) – 21-06-2017

 

INFORMAÇÕES GERAIS

 

Pauta: 1. Apresentação de informações à categoria sobre o andamento da Resolução nº 219/2016 do CNJ no TRT/CE e, se for o caso, deliberação sobre medidas jurídicas ou políticas a serem tomadas contra o referido normativo; 2. Adesão da categoria à Greve Geral marcada para o dia 30 de junho de 2017; 3. Aprovação de proposição das seguintes demandas judiciais: a)Reconhecimento e implementação da FC-4 para os Secretários de Audiência, com a cobrança dos retroativos respectivos (foi indeferido o pleito no processo administrativo n º 0000978-35.2015.5.07.0000); b)Reconhecimento e implementação do auxílio moradia aos servidores nomeados para ocupar o cargo em comissão de Diretor de Secretaria que tenham mudado o local de sua residência em virtude da nomeação, nos termos da lei, com a cobrança dos retroativos respectivos; 4. Outras deliberações pertinentes.

 

Convocação: por meio do Edital nº 8/2017, de 17/06/2017.

 

Presentes: lista em anexo.

 

Mesa na Assembleia: Charles (presidente), Marcus (secretariando o trabalho e registrando os acontecimentos da assembleia), Fernando Freitas, Euvaldo, Kelma Lara e Luciano Dídimo, vide item “1” abaixo.

 

Data e hora de início da assembleia: 21 de junho de 2017, cerca de 15:44h (após a segunda convocação; atendido o quórum exigido estatutariamente)

 

Local: Sede do TRT, Sala do Sindicato (ao lado da “Casa Branca”), situada na Av. Santos Dumont, 3384, Aldeota, Fortaleza/CE.

 

 

REGISTROS

 

1. Mesa: o presente Charles convocou servidores presentes para comporem a mesa de condução da assembleia, cujos nomes constam nas “INFORMAÇÕES GERAIS” supra;

 

2. Debates:

 

2.1 Charles destacou a importância de se fazer o ajuizamento judicial de ações coletivas, tanto para garantir o reconhecimento e implementação da FC-4 para Secretários de Audiência, bem como da percepção do auxílio moradia dos servidores nomeados para ocupar cargo em comissão de Diretor de Secretaria e que tenham mudado do local de sua residência em virtude de nomeação pelo Tribunal, ambos com cobrança de retroativos respectivos.

 

2.2. Dr. Caio Santana indagou sobre o ajuizamento de ações administrativas no tocante ao recebimento do auxílio moradia por parte dos Diretores de Secretaria;

 

2.3 Charles relatou que houve o ajuizamento de ações individuais no âmbito administrativo, porém foram indeferidas;

 

2.4 No tocante da adesão da categoria à Greve Geral, marcada para o dia 30/06/2017, Kelma falou que percebe uma certa letargia por parte dos servidores e das próprias centrais sindicais, porém ressalta que algo deve ser feito nesta data;

 

2.5 Gileno ressaltou que a Greve Geral é mais um ato de repúdio às Reformas da Previdência e Trabalhista, que ora tramitam no Congresso Nacional; que a categoria deve estar vigilante, devendo manter a resistência nas ruas, motivo pelo qual acredita que o movimento grevista é necessário diante do atual cenário político nacional; lembra, também, que a participação dos servidores e magistrados na última greve geral foi de suma importância.

 

2.6 Charles concordou com as ponderações feitas pelo Gileno, dando enfoque inclusive para a Reforma Trabalhista e o enfraquecimento que ela traz à própria Justiça do Trabalho, e que, diante da aparente paralisação do trâmite da Reforma da Previdência, deve haver uma preocupação maior da categoria, neste momento, lutar contra essa reforma, lamentando apenas a data designada, posterior à previsão de votação do projeto na CCJ do Senado;

 

2.7 Charles propôs que os servidores paralisassem tanto no Fórum como no Tribunal, no dia 30/06/2017, a partir de 9 horas da manhã, para posterior adesão às atividades unificadas designadas para o dia.

 

2.8 Silvana lembrou que o Tribunal, por meio da Escola Judicial e da Divisão de Saúde, promoverá o “Ciclo de Palestras sobre Saúde”, nos dias 29 e 30 de junho.

 

2.9 Deven lembrou que a festa junina do Sindissétima está marcada para o dia 01/07/2017, e que os servidores devem então pegar seus ingressos no Sindicato antes do dia 29/06/2017;

 

2.10 Com relação à Resolução nº 219/16 do CNJ, Charles ressaltou que já houve mudanças nas estruturas dos cargos por conta da adequação do Tribunal à referida norma (Técnico Judiciário – área de segurança, Analista Judiciário – Oficial de Justiça, Analista Judiciário – Médico, por exemplo); que houve uma reunião com a administração no dia 12/06/2017, no sentido de se levantar propostas de solução, ocasião em que foi dada oportunidade ao Sindissétima para manifestar-se sobre o que a categoria havia decidido em assembleia; que participou também da reunião do Comitê de Priorização do 1º Grau, no dia 13/06/2017, ocasião em que foram apresentados outros parâmetros de cálculos, chegando-se ao número de 137 (cento e trinta e sete) servidores que participariam do processo de remanejamento; que o Comitê de Priorização do Primeiro Grau irá reunir-se novamente no dia 22/06/2017 para tratar do referido assunto.

 

2.11 Fernando Freitas afirmou que já participou de várias reuniões sobre o tema, e que depois da decisão do CNJ que anulou a Resolução Administrativa 159/17, editada pelo TRT da 11ª Região (AM/RR), que partia da premissa de impossibilidade integral de cumprimento da Resolução CNJ 2019/16, decidindo pelo sobrestamento do plano de ação e do respectivo cronograma de implantação, houve uma mudança muito grande no panorama que se estava almejando. Tendo em vista o radicalismo eu excesso de rigor no tocante ao cumprimento da referida Resolução por parte do CNJ, bem como o fato de que a mesma não abre muitas margens interpretativas, caberá ao Sindicato, em última instância, a via judicial para tentar barrar os efeitos dessa Resolução junto aos servidores do TRT/7ª Região. Que não sabe como o Pleno do Tribunal irá decidir, administrativamente, na sessão do dia 27/06/2017. Que destaca os esforços da Presidente do Tribunal em convocar os vários segmentos interessados na busca de uma solução para o impasse. Que o cenário para a categoria é muito ruim, tendo em vista o déficit de servidores do TRT/7ª Região, a aprovação da PEC 241/16 que limita os gastos públicos, bem como as propostas de Reforma da Previdência e Trabalhista que o atual governo tenta aprovar.

 

2.12 Afonso disse que a cada vez que faz visitas aos setores do Tribunal, para chamar os colegas para participarem das missas mensais, nota que o número dos servidores vem diminuindo através dos pedidos aposentadorias.

 

2.13 Deven concorda com a urgência de judicialização da matéria por parte do Sindicato. Que atualmente a área administrativa possui apenas 21% da força de trabalho e não acha justo ter que reduzir mais e mais servidores dessa área, o que certamente comprometerá o andamento das atividades administrativas.

 

2.14 Charles ressaltou a importância da valorização do 1º grau, contudo acredita que a mesma se dê mediante um processo gradual de mudanças, levando em consideração sempre que existem seres humanos envolvidos, bem como a garantia do bom funcionamento da instância judiciária de 2º grau e da área administrativa do Tribunal. Que é bastante salutar esse diálogo entre as áreas administrativa e judiciária e entre a 1ª e a 2ª instâncias para que se possa ter consciência da problemática enfrentada por cada segmento, desfazendo-se os mitos construídos ao longo do tempo. A Resolução cria a tese da “disputa interna” como meio solução do conflito.

 

2.15 Anacélia indagou da importância de se fazer um concurso público como saída para todos esse déficit de servidores. Que atualmente é necessário repensar o próprio orçamento da União, retirando de onde se pode tirar, ao invés de se buscar solução somente com o desgaste e o sacrifício dos servidores públicos, já que o que está sendo levado em conta é o “interesse público”.

 

2.16 Fernando Melo ressaltou que a decisão do CNJ foi muito pesada e arbitrária, e que a judicialização deveria centrar-se no ataque da mesma, tendo em vista que a discussão pela via administrativa parece ter esgotado as suas instâncias.

 

2.17 Fernando Freitas acredita que o ataque deverá ser feito diretamente ao ato do CNJ, e que não devemos aguardar a decisão administrativa do Tribunal Pleno.

 

2.18 Gileno sugeriu que o Sindicato fizesse um esclarecimento à categoria, através da emissão de uma nota, dando ciência aos servidores dos efeitos do cumprimento da Resolução CNJ 219 por parte do Tribunal.

 

2.19 Euvaldo afirmou que acredita que o 1º grau não tem conhecimento da atual realidade pertinente ao 2º grau, e que o existe, na prática, é uma aparente “guerra entre as instâncias”, razão pela qual sugeriu, inclusive, a realização de uma assembleia no Fórum para esclarecer essas questões.

 

2.20 Charles ressaltou, ainda, que cada unidade está tendo uma visão mais restrita sobre os impactos da Resolução CNJ 219. Se determinada unidade tiver acréscimo do número de servidores, tende a se posicionar a favor do cumprimento da referida norma. Caso contrário, se a unidade tiver que ceder um quantitativo de servidores, o posicionamento já se estabelece de maneira contrária ao fiel cumprimento da decisão. Acredita que somente através de uma visão ampliada sobre os efeitos do cumprimento da Resolução, pode-se perceber que ela em si não traz a solução para promover a distribuição, de forma equitativa, de servidores, cargos em comissão e de funções de confiança dento dos órgãos do Poder Judiciário da União, tampouco o almejado aperfeiçoamento dos serviços prestados aos cidadãos. A aplicação da Resolução, conforme concluído em assembleia anterior, apenas prejudica os servidores, transformando-os em “itinerantes”, com mudança de lotação periódica, inclusive com possibilidade de remanejamento para o interior do estado.

 

2.21 Charles suscitou que é realmente prudente, conforme dito pelo Euvaldo, que se realizasse uma assembleia no Fórum na 6ª Feira, com a mesma pauta ora em debate, aproveitando para esclarecer que esse pleito decorreu de manifestações de colega do Fórum no final da tarde de terça-feira (20/06), porém, como já havia sido convocada assembleia única para o TRT, não dava mais tempo de ajustar antecipadamente o edital da assembleia do TRT (excluindo o transporte subsidiado aos colegas do Fórum) e realizar uma nova e ampla divulgação dessa alteração. Ao mesmo tempo, diante do caráter soberano das decisões assembleares, não poderia a Diretoria do sindicato, após as deliberações da assembleia em curso, convocar nova assembleia para rediscutir a mesma pauta, sem que a assembleia do TRT abrisse mão de sua soberania e aceitasse que a decisão definitiva dependeria de nova assembleia.

 

2.22 Luciano destacou que pelo fato de alguns Diretores do Sindissétima pertencerem ao 2º grau, há realmente um boato no Fórum sobre um possível favorecimento dos servidores desta instância judiciária. E que acredita que a designação de uma assembleia no Fórum traria uma maior segurança para as decisões da categoria.

 

2.23 Jorge afirmou que é contra a marcação de uma outra assembleia, já que foram destinados meios de locomoção para os servidores do Fórum comparecerem a esta sessão, sendo a mesma soberana para decidir.

 

2.24 Deven acredita que seria importante mesmo designar uma assembleia no Fórum, mas não para deliberar sobre o assunto, mas para esclarecer as nuances da situação com os colegas de 1º grau.

 

2.25 Afonso levantou a questão de que não há tempo hábil para outras questões, nem para postergar a deliberação, pelo que acredita que a proposta da Deven seja um meio termo mais adequado para o momento.

 

2.26 Amaral fez considerações sobre a transformação de cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa/Especialidade Segurança e Transporte, que parecem estranhas aos próprios estudos de valorização dessa área específica por parte do Tribunal, bem como mediante ao aumento de atividades capitaneadas pelos servidores dessa área. Que foi publicada a resolução do CSJT nº 175/2016, que dispõe sobre as atividades de segurança institucional no âmbito da Justiça do Trabalho.

 

2.27 Gileno destacou, ainda, que a situação dos Oficiais de Justiça é similar ao dos Agentes de Segurança e Transporte, e que também ficou surpreso com a transformação de um cargo vago de Analista Judiciário – Área Judiciária, com especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal em Analista Judiciário – Área Judiciária. Que o Sindicato deverá ficar atento a estas transformações de cargo, buscando reabrir o diálogo com a Administração no intuito de se buscar soluções/alternativas para o assunto.

 

 

3. Deliberações:

 

3.1 A categoria aprovou, por unanimidade, a proposição de ações judiciais coletivas com o objetivo de pleitear o:

 

a)Reconhecimento e implementação da FC-4 para os Secretários de Audiência, com a cobrança dos retroativos respectivos (foi indeferido o pleito no processo administrativo n º 0000978-35.2015.5.07.0000);

b)Reconhecimento e implementação do auxílio moradia aos servidores nomeados para ocupar o cargo em comissão de Diretor de Secretaria que tenham mudado o local de sua residência em virtude da nomeação, nos termos da lei, com a cobrança dos retroativos respectivos.

 

3.2 A assembleia aprovou, por unanimidade, a adesão da categoria à greve geral do dia 30/06/2017, com a realização de paralisações tanto no Fórum Autran Nunes como no prédio-sede do TRT, no dia 30/06/2017, a partir de 9 horas da manhã, para posterior adesão às atividades unificadas designadas para o dia. Os servidores lotados no interior e região metropolitana deverão decidir sobre a realização de paralisações nos locais de trabalho a partir de 9h e/ou a adesão às atividades gerais dos trabalhadores que estejam sendo promovidas nas cidades respectivas, podendo contar com o apoio do Sindissétima para o que se fizer necessário.

 

3.3 Em seguida, foram apresentadas as seguintes propostas para votação da questão de ordem suscitada pela mesa da assembleia:

 

Proposta 1: convocação de nova Assembleia Geral Extraordinária no Fórum, a fim de deliberar sobre a mesma pauta, entendendo-se como vencedoras as deliberações que obtivessem a maioria dos votos agregados.

 

Proposta 2: convocação de Assembleia Geral Extraordinária somente no Tribunal, conforme previsto no Edital nº 08/2017, não devendo ser realizada nova assembleia no Fórum em outra data para deliberar sobre a mesma pauta.

 

Apuração dos votos:

Proposta 1: (7 votos)

Proposta 2: (11 votos)

Abstenção: (1 voto)

Resultado: A Proposta 2 foi vencedora.

 

3.4 A Diretoria se comprometeu a editar uma Nota de Esclarecimento à categoria, dando ciência dos efeitos do cumprimento da Resolução CNJ 219/16 por parte do TRT/7ª Região, tendo a ideia sido aprovada por unanimidade pela categoria.

 

3.5 A categoria, por unanimidade, aprovou a incorporação da luta contra a Resolução do CNJ 219/2016 à Greve Geral marcada para o dia 30/06/2017.

 

3.6 A categoria, por unanimidade, aprovou o ajuizamento de ação(ões) judicial(is) contra a aplicação da Resolução do CNJ 219/2016 no TRT/CE, por meio da banca Uchôa Advogados Associados.

 

3.7 A Diretoria comprometeu-se, ainda, a marcar uma reunião com Diretora Geral para tratar da transformação de cargos pela Administração, através de uma comissão a ser composta pelos colegas Gileno e Amaral além de outros interessados. A depender do resultado da reunião, serão então decididas as proposições a serem postuladas mediante processos administrativos, tendo a proposta sido aprovada por unanimidade pela categoria.

 

Encerrada a assembleia em torno de 17:10h.

Confira o arquivo original devidamente assinado eletronicamente: Ata – Assembleia Geral Extraordinária (Edital nº 8-2017) – 21-06-2017

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