ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

(Edital nº 3/2020) – 18-08-2020

 

INFORMAÇÕES GERAIS

 

Pauta:

1. Eleição de até dois delegados e até um observador para representar o Sindissétima na Reunião Ampliada telepresencial da Fenajufe que irá ocorrer no dia 22 de agosto de 2020 (sábado), cuja pauta será a seguinte: “1. Abertura; 2. Debate de Conjuntura; 3. Informes dos Sindicatos; 4. Informes da Fenajufe; 5. Plano de retorno presencial dos Tribunais e Procuradorias; 6. Encaminhamentos”.

2. Discussão e deliberação sobre o plano de retomada das atividades presenciais aprovado pelo TRT/CE.

3. Outras deliberações pertinentes.

 

Convocação: por meio do Edital nº 3/2020, de 13/08/2020.

Presentes: lista em anexo.

Mesa na Assembleia: Charles da Costa Bruxel (presidente; secretariando os trabalhos e registrando os acontecimentos da assembleia), Euvaldo Ferreira Gomes, Marcus Rógenes Gomes Veras, Flávia Andrea Queiroz Façanha, Francisco Adail Gomes de Araújo e Gileno Melo Sabóia, vide item “1” abaixo.

Data e hora de início da assembleia: 18 de agosto de 2020, cerca de 16h20min (após a segunda convocação; atendido o quórum exigido estatutariamente).

Local: Assembleia realizada telepresencialmente por meio do aplicativo Microsoft Teams;

 

REGISTROS

1. Mesa: o presidente Charles convocou servidores presentes para comporem a mesa de condução da assembleia, cujos nomes constam nas “INFORMAÇÕES GERAIS” supra.

2. Informes: questionado pelos presentes, Charles e Euvaldo apresentaram informes sobre as propostas de reforma administrativa.

3. Debates e deliberações:

Item 1 do edital: candidataram-se para representar o Sindissétima na Reunião Ampliada telepresencial da Fenajufe que irá ocorrer no dia 22 de agosto de 2020 (sábado), os seguintes servidores:

1)Kelma Lara Costa Rabelo Lima

2)Euvaldo Ferreira Gomes

3)André Luiz Pereira Gonçalves

Os candidatos foram aprovados por aclamação, ficando Kelma Lara Costa Rabelo Lima e Euvaldo Ferreira Gomes eleitos como delegados e André Luiz Pereira Gonçalves eleito como observador e suplente de delegado.

Item 2 do edital: foram aprovadas, por consenso, as seguintes reivindicações em relação ao Plano de Retomada das Atividades Presenciais (Resolução Normativa TRT 7 n. 9/2020):

a)Reafirmar a reivindicação da categoria no sentido de que o trabalho presencial interno não seja compulsório nem mesmo a partir da terceira etapa do plano de retomada, uma vez que algumas unidades podem, sem qualquer prejuízo ao desenvolvimento de suas atividades, continuar laborando integralmente à distância. Vale destacar que o atendimento presencial ao público externo seria garantido nestas unidades, porém este, importante relembrar, só ocorre mediante agendamento prévio, segundo próprio Plano. Assim, não haveria qualquer motivo para o trabalho presencial dever ser compulsoriamente retomado a partir da terceira etapa, até mesmo porque diversos servidores estão com imenso receio do retorno presencial. Importante ressaltar, também, que o retorno deve ser feito com máximo cuidado, pois pode gerar problemas psicossociais e de saúde nos servidores, já que muitos estão em verdadeiro pânico, sem querer voltar ao labor presencial;

b)Que o plano de retomada leve em conta a situação epidemiológica de cada região do Ceará. Do modo como foi disposto, todas as unidades da Justiça do Trabalho em todo o Estado receberão tratamento idêntico, apesar de situações concretas distintas, e isso fere frontalmente o Princípio da Isonomia. Exemplificativamente, a Macrorregião do Cariri está recém indo para a fase 1 da reabertura: https://www.ceara.gov.br/2020/08/01/regioes-continuam-avancando-nas-fases-de-retomada-da-economia-aulas-presenciais-nao-retornam-em-agosto/. No entanto, também exemplificativamente, os Oficiais de Justiça do Cariri serão compulsoriamente obrigados a voltar ao trabalho já a partir da primeira etapa, segundo o que atualmente consta no Plano;

c)Implementação de um programa de testagem, prévio ao retorno presencial e também periódico após o retorno, para verificar se os servidores estão com Covid-19, sugerindo-se uma parceria com a Universidade Federal do Ceará (http://www.ufc.br/noticias/14668-ufc-se-prepara-para-aplicacao-de-13-mil-testes-rapidos-de-covid-19-na-comunidade-universitaria);

d)Reafirmar a reivindicação no sentido de que seja providenciado estudo técnico mais aprofundado sobre a possibilidade de contaminação em ambientes fechados e, consequentemente, caso o resultado da pesquisa identifique a pertinência de uma maior circulação de ar, sejam adotadas providências nesse sentido. Confira-se recente matéria apontando esse risco: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/2020/08/15/teste-da-usp-indica-virus-no-ar-e-reforca-os-perigos-da-ma-ventilacao

e)Que conste no Plano que deverá ser priorizado o retorno dos servidores, caso este se mantenha obrigatório, dos servidores que efetivamente desejam voltar ao trabalho presencial, evitando ao máximo que servidores acabem tendo que retornar contra as suas vontades;

f)Que seja criado uma comissão/comitê ligado à saúde para acompanhar os desdobramentos do retorno presencial à saúde do servidor, principalmente em seu aspecto psicossocial;

g)Que a Administração não aceite qualquer justificativa da chefia da unidade para sonegar o direito ao teletrabalho dos servidores que coabitam com pessoas que se enquadram no grupo de risco, devendo a hipótese de “comprometimento no fluxo das atividades da unidade” ser interpretada de modo restritivo e rigoroso, a fim de se evitar que, na prática, o art. 7º da Resolução Normativa 9/2020 se transforme em letra morta;

h)Que seja modificada a regulamentação em relação à atividade dos Oficiais de Justiça:

-Reafirmar a reivindicação de que o retorno das atividades presenciais apenas se dê a partir da terceira etapa, uma vez que o atendimento ao público dos servidores internos somente se inicia na terceira etapa;

-Caso não seja possível atender a reivindicação anterior, que ao menos se limite os tipos de mandado que deverão ser cumpridos antes da terceira etapa do plano de retomada. Isso porque a ressalva constante no plano no sentido de que os mandados que resultem em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados – destaque-se que a maior parte dos mandados atualmente pendentes dizem respeito a atos constritivos de patrimônio, o que quase sempre enseja aglomerações e contato com diversas pessoas – não precisarão ser cumpridos é excessivamente genérica e não confere nenhuma segurança jurídica ao Oficial de Justiça;

-Tentar dividir os mandados entre tipos (cumprimento virtual e cumprimento presencial), a fim de se evitar ao máximo que OJ´s acabem tendo que ir ao trabalho presencial contra suas vontades. Alguma organização do trabalho nesse sentido, também viabilizaria que os OJ´s que coabitam com pessoas que se enquadram no grupo de risco (art. 7º da Resolução) pudessem usufruir do direito ao trabalho, sem que se pudesse alegar “comprometimento no fluxo das atividades da unidade”.

Item 3 do edital: aprovou-se, por consenso, que seja pleiteada a alteração do ATO TRT7.GP Nº 68/2020 (“Regulamenta o regime de sobreaviso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências”), a fim de que sejam incluídas as atividades de segurança no regime de sobreaviso. Os Agentes de Segurança presentes relataram que já fazem esses plantões, podendo ser acionados a qualquer momento para o Regional. A adoção do regime de sobreaviso previsto no referido Ato ajudaria os Agentes de Segurança que ficaram afastados compulsoriamente de suas atividades a compensarem as horas que estão devendo.

Além desse ponto, a mesa da assembleia e os presentes consideraram não haver, no momento, outros pontos pertinentes e correlatos aos pontos do edital para deliberação.

 

Encerrada a assembleia em torno de 18h34min.

 

A Assembleia não foi transmitida ao vivo pelo Canal de Youtube do Sindissétima (INSCREVA-SE no canal, acesse: https://www.youtube.com/channel/UCXdk7o1S7f14-nex0n0cZfw) por questões técnicas, porém o inteiro teor pode ser acessado por meio do seguinte link: https://youtu.be/e40FK3z5obs.

Confira o arquivo original (com lista de presenças): Ata – Assembleia Geral Extraordinária (Edital nº 3-2020) – 18-08-2020

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