ATA – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – (Edital nº 13/2017) – 21-11-2017

 

INFORMAÇÕES GERAIS

 

Pauta: 1. Discussão e deliberação sobre a adesão e a mobilização da categoria no dia 28/11 (terça-feira), data definida pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe) para luta conjunta dos servidores em defesa dos serviços públicos e contra a Emenda Constitucional 95/16 (congelamento do orçamento por 20 anos), as reformas trabalhista e previdenciária e a MP 805/17 (que eleva a contribuição previdenciária e congela os reajustes dos servidores do Executivo); 2. Aprovação de proposição das seguintes demandas judiciais: a)Reconhecimento e implementação do reajuste geral de 15,8%, referente ao ano de 2012; b)Reconhecimento e implementação do reajuste geral de 21,3%, atinente ao ano de 2016; 3. Outras deliberações pertinentes.

 

Convocação: por meio do Edital nº 13/2017, de 17/11/2017.

 

Presentes: lista em anexo.

 

Mesa na Assembleia: Charles (presidente), Luciano Dídimo, Grazie, Euvaldo, Abel e Marcus (secretariando o trabalho e registrando os acontecimentos da assembleia), vide item “1” abaixo.

 

Data e hora de início da assembleia: 21 de novembro de 2017, cerca de 15:35h (após a segunda convocação; atendido o quórum exigido estatutariamente).

 

Local: Sede Administrativa (Fórum Autran Nunes), localizado na Av. Tristão Gonçalves, 912, Centro – Fortaleza/CE.

 

REGISTROS

 

1. Mesa: o presente Charles convocou servidores presentes para comporem a mesa de condução da assembleia, cujos nomes constam nas “INFORMAÇÕES GERAIS” supra.

 

2. Debates:

 

2.1 Charles explicou, de forma detalhada, a importância da categoria retomar a mobilização e tentar mostrar resistência para barrar o avanço da Reforma da Previdência, bem como dos demais ataques aos direitos dos servidores públicos e à Justiça do Trabalho. Em seguida, esclareceu o objetivo da presente Assembleia.

 

2.2 Cristiano acredita que a celeridade da Justiça do Trabalho é o fator que a torna mais vulnerável aos atuais ataques quanto à sua existência. Que a Justiça Federal é eficiente e a Justiça Eleitoral tem um papel fundamental nesse cenário que antecede ao ano eleitoral. Que os Sindicatos devem investir em publicidade para promover a defesa de um serviço público de qualidade, bem como conscientizar a sociedade.

 

2.3 Euvaldo ressaltou que as mesmas ameaças que os servidores públicos estão sofrendo atualmente também estão atingindo os juízes do trabalho, assim como a própria instituição: Justiça do Trabalho. E, por isso, o Sindicato poderia buscar apoio junto a administração do Tribunal e à Amatra, para a mobilização marcada para o dia 28/novembro.

 

2.4 Adail demonstrou a sua preocupação com a baixa frequência dos servidores nas Assembleias. Que acredita que quando o seu lar está sendo atingido, cabe a cada um lutar em sua defesa. Que os ataques aos direitos dos servidores públicos estão cada vez mais graves, não havendo uma contrapartida de luta e de mobilização por parte da categoria. Que é preciso retomar a luta com urgência.

 

2.5 Abel lembrou que nas primeiras Assembleias do movimento realizado pela categoria em 2015, por ocasião da derrubada do veto, também iniciou com a mínima participação da categoria e que houve uma crescente adesão ao longo do movimento. Que existe hoje um projeto estrategicamente pensado de mídia para que as ditas “Reformas” avancem e, sobretudo com o apoio da sociedade e suas instituições. Que trata-se de uma questão macro e que requer, também, um contraponto dos Sindicatos contra essa disseminação de ideologias contrárias à prestação de serviço público pelo Estado, ao papel dos servidores públicos, que estão sendo vistos como detentores de “privilégios” e responsáveis por toda a crise que o país está enfrentando, bem como a importância do papel da Justiça do Trabalho na defesa e garantia dos direitos dos trabalhadores. O que o Governo quer, com essa enxurrada de propagandas, é criar uma “cortina de fumaça” para tentar esconder o principal motivo da crise do Brasil: a corrupção. Parafraseando o que já foi muito mencionado: Não podemos pagar o pato!

 

2.6 Charles explicou que o Ministro Gilmar Mendes é o responsável pelas medidas que vem enfraquecendo a Justiça Eleitoral, como por exemplo o “rezoneamento”. E que a Reforma Trabalhista trouxe, além de outros prejuízos, a dificuldade de acesso à justiça. Se essas restrições vingarem, ganhará cada vez mais força o discurso de que a Justiça do Trabalho já não é mais necessária. Se essas restrições forem declaradas inconstitucionais, ganhará força o discurso de que a Justiça do Trabalho precisa ser extinta, pois é “contrária” aos empregadores. Em síntese, todos corremos sérios riscos, sendo ilusório achar que a extinção de um ramo da Justiça não virá junto, conforme mencionado pelo Abel nos debates informais ocorridos antes da assembleia, com a colocada de metade dos servidores em disponibilidade.

 

2.7 Fujita acredita que os Sindicatos dos servidores públicos federais devem agir de forma unificada, e que cada presente na assembleia deve funcionar como multiplicador das informações para os demais integrantes da categoria, na busca por uma unidade na defesa dos direitos. Sugeriu, ainda, a formulação de um questionário a ser entregue aos servidores.

 

2.8 Miguel acredita que os servidores é que têm que criar o “fato” através de um processo de mobilização. Que o grupo tem que iniciar a paralisação do dia 28/novembro pelo Fórum Autran Nunes no início do expediente, sem pedir autorização a ninguém. Os trabalhadores que sempre foram os protagonistas de suas lutas e agora não seria diferente.

 

2.9 Em relação ao segundo ponto da pauta, Charles esclareceu que já existem demandas, propostas por outras entidades, com o mesmo objeto do item 2, alíneas “a” e “b”. Em seguida, explicou sucintamente explicou o fundamento das duas ações propostas. Após os esclarecimentos, as duas ações foram aprovadas por unanimidade.

 

1.  

2. 3).Deliberações:

 

3.1 A categoria aprovou, por unanimidade, a proposição de ações judiciais coletivas com o objetivo de pleitear o:

a)Reconhecimento e implementação do reajuste geral de 15,8%, referente ao ano de 2012:

b)Reconhecimento e implementação do reajuste geral de 21,3%, atinente ao ano de 2016;

 

3.2 A assembleia aprovou, por unanimidade, a adesão da categoria à mobilização no dia 28/11/2017 (terça-feira), com a realização de paralisação, com duração prevista de 3 (três) horas, e concentração no Fórum Autran Nunes para posterior adesão às atividades unificadas dos trabalhadores ou servidores públicos federais designadas para o dia, buscando atuar em conjunto com o Sintrajufe/CE e com o Sinje. O Sindicato promoverá a entrega de panfletos e questionário de sensibilização aos servidores, disponibilizando lanche a todos os servidores e transporte aos servidores do Tribunal para o Fórum Autran Nunes. Os servidores lotados no interior e região metropolitana também deverão realizar paralisações nos locais de trabalho a partir de 9h e/ou aderir às atividades gerais dos trabalhadores ou servidores públicos federais que estejam sendo promovidas nas cidades respectivas, podendo contar com o apoio do Sindissétima para o que se fizer necessário.

 

3.3 Foi aprovado, por unanimidade, o envio de servidores para integrarem a Caravana Nacional do Funcionalismo à Brasília, com manifestação na esplanada nos ministérios (#OcupaBrasília), no dia 28/11 (terça-feira), e no dia 29/11 (quarta-feira), participarem do Ato Público no STF, às 14 horas, para anunciar ação jurídica contra a MP 805 e a EC 95.

 

Encerrada a assembleia em torno de 16:45h.

Confira o arquivo original (com lista de presenças): Ata – Assembleia Geral Extraordinária (Edital nº 13-2017) – 21-11-2017

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