ATA – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – (Edital nº13) – 07-12-2016

 

INFORMAÇÕES GERAIS

 

Pauta: 1. Aprovação da proposição de medidas judiciais para evitar a devolução ao erário, determinada no processo administrativo nº 0003175-65.2012.5.07.0000, das parcelas referentes ao percentual de 47,94% que foram percebidas no período de maio a agosto/2000 por força da Carta de Sentença 0010344-14.2000.4.05.8800 da 3ª Vara Federal no Ceará; 2. Discussões e deliberações acerca dos estudos e orientações tomados pelo Grupo de Trabalho Regional de Carreira do Sindissétima, a fim de que sejam firmadas posições a serem defendidas pelo representante do sindicato que irá às próximas reuniões do Grupo de Trabalho Nacional de Carreira da Fenajufe; 3. Outras deliberações pertinentes.

 

Convocação: por meio do Edital nº 13/2016, de 03/12/2016.

 

Presentes: lista em anexo.

 

Mesa na Assembleia: Charles da Costa Bruxel (Presidente), Marcus Rógenes Gomes Veras, (1º Secretário, secretariando os trabalhos), Fernando Antônio de Freitas Lima (Diretor Jurídico), Anacélia Cabral de Brito (Diretora de Esportes e Promoção Social), Euvaldo Ferreira Gomes (1º Tesoureiro) e Tânia Cristina Soares Ximenes (Diretora suplente).

 

Data e hora de início da assembleia: 07 de dezembro de 2016, cerca de 15h:29min (após a segunda convocação; atendido o quórum exigido estatutariamente).

 

Local: Sala do Sindissétima no prédio-sede do TRT (ao lado da “Casa Branca”), situada na Av. Santos Dumont, 3384, Aldeota, Fortaleza/CE;

 

REGISTROS

 

1. Mesa: Charles convocou todos servidores presentes para comporem a mesa de condução da assembleia, conforme “INFORMAÇÕES GERAIS”. Questionada, a assembleia não se opôs aos nomes indicados;

 

2. Debates:

 

• Inicialmente, Dr. Caio ressaltou que o recurso administrativo interposto pelo sindicato deveria ter sido analisado pelo Tribunal Pleno, porém a presidente, monocraticamente, disse não caber recurso, mantendo a decisão monocrática sobre o mérito da questão. Dr. Caio ressaltou, ainda, que tal fato servirá de proposta de ação no sentido de pleitear a nulidade processual. Informou que uma ação promovida pelo Sindissétima representando todos os envolvidos seria a melhor estratégia no momento.

• Tânia indagou se haveria uma outra medida junto ao processo administrativo, sendo-lhe respondida pelo advogado que somente haveria uma saída através de ação judicial.

• Tânia ressaltou que o pedido de devolução partiu do Advogado da União no âmbito de um processo administrativo junto ao TRT, não tratando-se de uma decisão judicial. Que toda a instrução processual no tocante ao trânsito em julgado e demais informações foram realizadas pelo Controle Interno do Tribunal.

 

• Dr. Caio afirma que, na via judicial, são grandes as possibilidades de vitória.

 

• Nobre ressaltou que poderia ser alegada a prescrição, para uma discussão inicial na via judicial.

 

• Fernando informou que deverá ser requerida uma antecipação de tutela.

 

• Tânia destacou que alguns servidores da lista processual já encontram-se falecidos, devendo a Administração notificar o espólio.

 

• Fernando ressaltou a importância de se trazer um especialista sobre a Reforma Previdenciária no intuito de esclarecer os servidores sobre o impacto.

 

• Charles comprometeu-se a levar a referida sugestão à Diretoria do Sindissétima, para fins de operacionalização do referido encontro.

 

• Charles informou que o STF criou uma Comissão Interdisciplinar para tratar de assuntos pertinentes à carreira. Paralelamente, a Fenajufe criou um Grupo de Trabalho Nacional de Carreira para tratar das propostas a serem encaminhadas ao STF, que regularmente reúne-se com os Grupos Regionais de Carreira.

 

• Rômulo ressaltou que o Grupo Nacional foi surpreendido com a limitação imposta pelo STF, através de orientação da Comissão Interdisciplinar para limitar a discussão nos arts. 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 20 da Lei n 11.416/2006..

 

• Fernando indagou sobre o formato de decisão no âmbito do Grupo de Trabalho Nacional e dos Grupos de Trabalho Regional.

 

• Charles fez a leitura das propostas já aprovadas na última reunião do GTN.

 

• Rômulo destacou a importância da categoria debater, a priori, as propostas a serem deliberadas no GTN, participando de uma forma mais efetiva do referido processo.

 

• Charles fez a leitura das propostas de modelos e critérios de desenvolvimento na carreira (progressão funcional, progressão por capacitação e promoção funcional).

 

• Após debates, concluiu-se que será necessário uma assembleia específica para tratar sobre os pontos a serem debatidos pela categoria, cabendo ao Grupo de Trabalho Regional de Carreira uma compilação das propostas.

 

• Tania requereu participar do Grupo de Trabalho Regional de Carreira, o que foi aceito pela assembleia.

 

3)Deliberações:

 

 

 

3.1. Foi aprovado pelos presentes o ajuizamento de uma ação coletiva para defender e evitar a devolução por parte de todos os servidores constantes do processo administrativo n nº 0003175-65.2012.5.07.0000, das parcelas referentes ao percentual de 47,94% que foram percebidas no período de maio a agosto/2000 por força da Carta de Sentença 0010344-14.2000.4.05.8800 da 3ª Vara Federal no Ceará. Procurar abordar a ilegitimidade da cobrança pela via administrativa, vícios no processo administrativo, prescrição do direito de cobrança, considerando a data em que a tutela antecipada foi revogada bem como demais pontos a serem analisados pela Banca.

3.2. Foi aprovado que a Diretoria deverá buscar especialistas para fazer seminário sobre a proposta de Reforma da Previdência, como pontapé inicial na luta contra essa medida. Dr. Caio ficou de contatar o IAPREV para ajudar.

3.3. Foi aprovada a inclusão da servidora TANIA CRISTINA SOARES XIMENES no Grupo de Trabalho Regional de Carreira do Sindissétima

 

Encerrada a assembleia em torno de 16h:50min.

Veja fotos da assembleia:

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