ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PELO EDITAL Nº 4 (26-06-2014)

Presentes: lista em anexo.

Diretores presentes: Bernadette, Charles, Fernando, Nobre e Osvaldo.

Mesa: Bernadette, Charles (secretariando) e Fernando.

Pauta: conforme edital nº 4 em anexo.

Início da assembleia: cerca de 15:22h (segunda convocação; atendido o quórum exigido estatutariamente).

1)Divulgação da assembléia: o colega Jesu deu a sugestão de que a divulgação das assembleias fosse ampliada. Lembrou que, dessa vez, o edital não foi publicado no site. Bernadette disse que o edital foi enviado via email aos servidores e publicado no facebook. Jesu, entretanto, mencionou que ao menos o edital referente à assembleia que ocorrerá na sede social neste sábado não foi divulgado. Charles disse que eventual falha realmente pode ter ocorrido, mas lembrou que a comunicação do sindicato, a despeito de problemas no site, já melhorou substancialmente. Antes a divulgação dos editais era praticamente só mediante afixação nos flanelógrafos e elevadores. Hoje, além do método tradicional, são enviados e-mails individuais, para as varas e para os setores, assim como é feita divulgação via facebook e, muitas vezes, também pelo site. Charles ressaltou, entretanto, que a participação é pífia e que, mesmo quando se divulga e se passa de local de trabalho em local de trabalho, os servidores não se mobilizam. Por exemplo, o evento no Ginásio Paulo Sarasate promovido pelo Sinje e apoiado pelo Sindissétima foi divulgado com panfletos entregues a cada um dos servidores da capital. Entretanto o resultado de tudo isso foi que somente Charles e Bernadette foram ao evento. A Diretoria, entretanto, acatando a sugestão do Jesu verificará o ocorrido e evitará que ocorra novamente, buscando ampliar ainda mais a divulgação dos editais;

2)Informes:

a)Resolução 194/2014 do CNJ: Bernadette informou sobre o ato normativo editado pelo CNJ que visa valorizar o 1º grau de jurisdição e criou um comitê local para discutir políticas nesse sentido. Mencionou que um servidor será eleito diretamente pelos pares e outro indicado pelo presidente do Tribunal (com direito a voz e voto). O Sindissétima poderá indicar ainda um servidor para participar do grupo (sem direito a voto, mas com direito a voz). Os presentes se manifestaram se a participação do sindicato não seria utilizada apenas para legitimar mudanças prejudiciais aos servidores, após debate provocado pelo colega Jesu. Lembrou-se que tal resolução coloca mais magistrados do que servidores no grupo. Jesu sugeriu que a direção do sindicato buscasse informações na federação e em outros sindicatos, para saber como as demais entidades estão procedendo. A Diretoria ficou de verificar com as demais entidades.

Encerrados os informes.

3)PEC 59/2013: Charles fez uma breve exposição da PEC 59/2013, explicando que cria um Estatuto dos Servidores do Judiciário (unificando os estaduais e o federal). A Fenajufe entende que tal estatuto seria uma carta em branco que poderia colocar nossos direitos em cheque e ainda poderia gerar um engessamento salarial, mesmo que indireto. Charles lembrou que nas reuniões do grupo de trabalho regional de carreira uma visão alternativa surgiu de um apontamento do colega Amaral e corroborado pelo servidor Weimar. O Estatuto Único poderia trazer novos direitos, haja vista que hoje em dia os servidores federais quase não têm mais nenhum direito. Iniciaram-se os debates. Chaves fez a defesa contra a PEC. Amaral fez uma exposição a favor. Jesu falou e colocou em dúvida se a PEC seria realmente essa coisa horrível que a Fenajufe e os sindicatos, de modo tão rápido, concluíram ser. Anselmo disse que essa PEC poderia ser uma oportunidade para conquistar direitos (data-base etc.). Chaves falou novamente e sugeriu que o sindicato convidasse alguém do sindicato do judiciário estadual para falar algo a respeito da visão deles sobre tal PEC. Nobre sustentou que a PEC, em si, não dizia nada, pois delegava tudo para o legislador ordinário. Entretanto questionou sobre as consequências práticas da decisão da categoria sobre o tema. Os presentes afirmaram que a ideia seria defender as propostas aprovadas pela base, seja na federação, seja nos projetos políticos a serem desenvolvidos localmente. Chaves propôs e se colocou à disposição para contatar os servidores do judiciário estadual para virem tratar sobre o tema em uma reunião de discussão. Proposta aprovada por unanimidade;

4)Carreiras exclusivas do STF e dos Tribunais Superiores: Charles fez uma breve revisão e explicação sobre o tema e entendeu que, apesar de latente, a questão poderia voltar em caso de emperramento do PL 6.613/09. Amaral falou que viu um documento do diretor-geral do STF negando a existência oficial de uma proposta de carreira única da Corte. A carreira única, portanto, não passaria de pura especulação. Com o PL 6.613/09 o colega fez a leitura de que a proposta está morta. Chaves corroborou a fala do colega Amaral dizendo que não existia essa questão da carreira única dos servidores do STF. Anselmo disse que a luta deveria ser unificada em busca de direitos básicos dos servidores como a data-base e que a fragmentação da categoria em servidores de determinados tribunais, técnicos, analistas etc. apenas prejudicava o conjunto e tornava a categoria menos forte e focada. Reclamou da precarização e da constante atitude do governo federal em negar o reajuste da inflação aos servidores e se negar a negociar com os servidores. Lembrou que somos trabalhadores também. Osvaldo frisou que o posicionamento da categoria é fundamental. Jesu disse que se fosse para deliberar, achava que ninguém iria se opor a rejeitar qualquer ideia nesse sentido de fragmentação da carreira. Feita a deliberação. Aprovada por unanimidade o repúdio a qualquer proposta de carreira exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores;

5)Adesão à greve nacional: Charles expôs que a greve nacional na realidade está suspensa e que o tema acabou sendo discutido tardiamente pelo sindicato. Bernadette complementou que a categoria, entretanto, poderia deliberar sobre estado de greve e sobre a postura futura do Sindissétima quando retornasse o movimento nacional. Nobre questionou o norte da greve. Charles disse que os motivos eram variados (contra carreira única do STF e contra PEC 59/2013, principalmente). Fernando disse que não acha prudente decidirmos sobre greve agora, até mesmo porque o movimento salarial está suspenso e uma decisão para o futuro também não é adequada, haja vista que esse tipo de deliberação deve ser tomada avaliando o contexto da época. Jesu concordou, em linhas gerais, que não seria oportuno deliberar sobre greve agora, tendo em vista até mesmo o pequeno quórum da assembleia para deliberar e efetivar qualquer coisa sobre o tema. Anselmo falou novamente da necessidade de focar na data-base, no reajuste e, ainda, se necessário, garantir o orçamento mediante o corte da quantidade de funções. Chaves fez ponderações sobre os técnicos judiciários e foi lembrado de que haveria um ponto pertinente do edital para debater o tema, razão pela qual interrompeu sua fala. Os presentes decidiram adiar a deliberação sobre o tema para quando do retorno das movimentações nacionais e do clareamento dos objetivos de uma eventual greve;

6)Substitutivo do PL 6.613/09: Charles fez uma defesa contra o PL 6.613/09 por entender que, a despeito da intransigência do Governo Federal em conceder e negociar qualquer reajuste, a proposta seria inviável e incapaz até mesmo de abrir negociações, diante do histórico de fracasso do projeto. Somado a isso, lembrou que outro empecilho seria o aumento, em virtude do substitutivo, do impacto orçamentário da proposta que foi de 6 bi (projeto original) para quase 10 bilhões. Propôs que o sindicato, independentemente de uma deliberação acerca da aprovação ou não do substitutivo, aceitasse negociar propostas envolvendo aumento via GAJ, via gratificação de desempenho – lembrando que esta poderia ser institucional e não individual – ou via subsídio, a fim de facilitar a negociação. Jesu se posicionou a favor do PL 6.613/09, disse ser a proposta em trâmite e já apoiada por parte dos sindicatos e Centrais Sindicais. Mencionou que o aumento via GAJ não seria adequado, uma vez que a nossa carreira se constrói em cima do nosso vencimento básico, congelado há muitos anos. Mencionou que a gratificação de desempenho seria temerária e poderia ajudar ainda mais o estímulo ao assédio moral, sem qualquer garantia ao servidor. Questionou quem formularia os critérios de avaliação e efetivamente avaliaria o servidor. Bernadette disse ser contra qualquer proposta que lese a paridade entre ativos e inativos; foi contra subsídio e gratificação de desempenho por entender que elas prejudicam os aposentados. Chaves defendeu o PL 6.613 e defendeu sua viabilidade. Charles fez uma réplica de que o que se pretende é abrir portas para negociar. Mencionou que o Congresso não vai aprovar o projeto sem o aval do Executivo e que este em uma negociação iria certamente fazer contrapropostas. O reajuste que realmente teríamos seria fruto de negociação entre os Poderes, não sendo subsistente a visão de que visitas parlamentares e pressão no Congresso iriam, agora, viabilizar o 6.613. Lembrou que uma postura intransigente e inflexível gerou prejuízos aos servidores já que a categoria perdeu ótimas oportunidades de negociações e discussões envolvendo gratificação de desempenho institucional (2009, apoiada maciçamente pelo STF) e a proposta do subsídio feita pelo governo (2010, abafada e rejeitada sem qualquer consulta às bases). Citou como exemplo que um técnico hoje poderia estar ganhando no mínimo 7 mil reais iniciais, se os sindicatos tivessem sido mais flexíveis em negociações. Frisou, ainda, que não está pedindo para se aprovar, mas que se aceite ao menos negociar e avaliar as contrapropostas que eventualmente sejam feitas pelo governo federal. Que se a proposta feita pelo Governo ferir paridade, que se resguarde tal ponto na negociação e na lei. Se o subsídio eventualmente proposto não for satisfatório, que se discuta o que fazer para torná-lo aceitável. Nobre se posicionou a favor do PL e disse que a desculpa do governo de não ter dinheiro era falaciosa. Osvaldo também falou sobre o tema e a situação da carreira. Anselmo criticou a gratificação de desempenho, dizendo que iria estimular o assédio moral, haja vista que o valor a ser pago a esse título dependeria de avaliação de pessoas que, muitas vezes, possuem vínculos políticos e são “puxa-sacos” que fazem de tudo para se manter com a função de chefia. Pessoas diferentes, inimigas, antipáticas, comunistas, sindicalistas ou seja lá o que for poderiam ser perseguidas e ficar sem nada de gratificação de desempenho. Defendeu o substitutivo ao PL e sua viabilidade. Chaves disse que o subsídio estragou a luta pelo PL em 2010, haja vista desmobilizou e rachou a categoria. Disse que tal proposta partiu do oportunismo dos mais novos que foram enganados e manipulados para defender o subsídio. Disse que tinham pessoas financiando o movimento pró-subsídio em Brasília com a intenção de prejudicar as negociações em torno do 6.613. Se posicionou no sentido de que prejudicaria os mais antigos na carreira, sendo contra. Tiago disse que apoiava a proposta do colega Charles e disse que insistir no PL 6.613 seria persistir no erro iniciado em 2009. Frisou que a história se repetia (os sindicatos e o STF dizerem, tal como em 2009, que existe viabilidade orçamentária) e que não via qualquer possibilidade real de aprovação da proposta. Defendeu que abrir portas de negociação seria uma boa. Antes da votação, Charles questionou se, por exemplo, as pessoas não aceitariam, hipoteticamente, uma contraproposta do governo oferecendo subsídio de 50 mil reais ao servidor. Os presentes que se manifestaram disseram, em linhas gerais, que não aceitariam pois o subsídio prejudica o aposentado. Fernando então inicialmente questionou a legitimidade da assembleia para deliberar sobre o tema, questionando se não seria melhor adiar os debates e realizar consultas mais amplas. Charles não concordou nem discordou, mas lembrou que, por exemplo, em consulta via facebook, o resultado apontava em sentido diverso daquele para o qual caminhava a assembleia, haja vista que online mais pessoas votaram rejeitando o PL 6.613 e aprovando negociar pela GAJ ou via novos modelos remuneratórios. Após debates, quase unanimemente acabou-se entendendo que, infelizmente, a realidade do sindicato era essa e que as pessoas não se interessavam em participar, razão pela qual não fazia sentido aguardar por um quórum ou por uma participação maior. Fernando então colocou em deliberação a aprovação ou não do substitutivo: a assembleia, por maioria, deliberou que aprovava o substitutivo ao PL 6.613/09. Os membros da mesa entraram em controvérsia sobre colocar em votação as alternativas de negociação defendidas pelo colega Charles. Após um certo impasse, a mesa não colocou mais nenhum tema em votação, pois ficou compreendido que o Sindissétima iria lutar exclusivamente pelo PL 6.613/09 e que eventuais contrapropostas do governo, caso existam, serão apreciadas em assembleia própria, em momento oportuno futuro;

7)Deliberou-se unanimemente no sentido de que a valorização do cargo de técnico judiciário ficasse para uma próxima assembleia;

8)Aprovada por unanimidade a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais para que passe a ser pago em quantia superior, equiparada ao maior valor pago no Judiciário Federal, com a cobrança dos respectivos retroativos, devendo a banca de advogados do sindicato adotar as medidas pertinentes;

9)Assédio moral: Osvaldo propôs que um material envolvendo conscientização sobre assédio moral fosse publicado e divulgado. Proposta aprovada por unanimidade.

Assembleia encerrada cerca de 16:59h.

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