A Fenajufe participou nesta quinta-feira [16], ao lado de outras entidades de classe, de audiência pública na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara [Catasp] que trata da aposentadoria especial de servidores que exercem atividade de risco. A audiência teve como foco central o Projeto de Lei Complementar 330/06, que trata do assunto, e foi de iniciativa do deputado Roberto Policarpo [PT-DF], relator da proposta.

Na oportunidade, oficiais de justiça, agentes de segurança do Judiciário Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal reivindicaram a inclusão deles no rol de beneficiários do PLP 330/06. Pelo substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no ano passado, o texto contempla apenas policiais, guardas municipais, agentes carcerários e penitenciários. A matéria também já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Seguridade Social e Família. Falta ainda ser analisada pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário da Câmara.

O representante da Fenajufe na audiência, Gérner Matos, questiona o entendimento do governo por considerar que há eventualidade na exposição de risco dos agentes de segurança e oficiais de justiça, o que não justificaria a aposentadoria especial para esse setor da categoria. “Ao contrário do que defende o governo, existe sim exposição cotidiana ao risco da atividade exercida tanto pelo agente de segurança como pelo oficial de justiça. É importante deixar claro, também, que no desempenho da função o servidor está realizando uma tarefa típica de estado, não podendo o beneficiário da atividade se eximir da responsabilidade de prestar a proteção necessária e nem de reconhecer os direitos decorrentes dos riscos em que estão envoltas a atuação e o ambiente de trabalho daquele servidor”, argumentou Gérner. O coordenador da Fenajufe também criticou a postura do governo, que resiste em estender a aposentadoria especial para aqueles servidores que também precisam desse reconhecimento. “O governo tem tido a postura de retirar direitos ou de dificultar a implementação de novos. Me causa angústia a postura do Executivo, em manobrar para tentar impedir as conquistas dos trabalhadores, como é o caso da concessão da aposentadoria especial aos agentes de segurança, oficiais de justiça e outras categorias do serviço público”, questionou.

Como representante da Fenassojaf [Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais], Joaquim Castrillon, também coordenador da Fenajufe, argumentou que nenhuma das entidades presentes na audiência tem dúvida do risco constante que sofre o oficial de justiça e as outras carreiras ali representadas. “A crise institucionalizada de violência do Estado brasileiro infelizmente ainda não foi resolvida. Mata-se no Brasil, como não se mata em nenhum país no mundo que não esteja em situação de guerra. É preciso dizer que as mortes dos oficiais de justiça, que as mortes dos agentes de segurança e dos demais servidores do Estado, que aqui clamam pela sua aposentadoria especial, passa pelo combate do Estado brasileiro à situação de crise institucionalizada de violência em que nós vivemos. O que nós estamos esperando para definirmos de uma vez o reconhecimento desse direito, para que nós possamos superar essa crise que vivemos hoje?”, questionou o presidente da Fenassojaf.

Relatório
Na audiência pública, o deputado Policarpo disse que vai incluir em seu relatório outras categorias profissionais, mas não detalhou quais serão. “Fiquei convencido de que esse debate precisa ser ampliado. Não dá para conceder o benefício apenas para a área de segurança. Na verdade, é para abranger aqueles servidores que na sua atividade tenham insegurança, tenham um risco diário, e por isso, precisam de atenção especial”, declarou.

O relator pretende entregar o parecer final sobre a matéria daqui a um mês.

Benefícios
A Constituição já prevê aposentadoria especial para os servidores que exercem atividades de risco, mas até hoje o dispositivo não foi regulamentado. Na prática, só os policiais têm conseguido aposentar em menos tempo, por causa de decisões judiciais.

Além de Gérner Matos e de Joaquim Castrillon, também participaram da audiência os coordenadores Hebe Del-Kader e Denis Lopes. Como palestrantes, participaram o presidente da Agepoljus [Associação Nacional dos Agentes de Segurança], Edmilton Gomes; o presidente da Fojebra [Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais], Paulo César Costa; o presidente do Sindifisco [Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal]; a presidente da Fenajud [Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados]; e representantes dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Previdência.

Da Fenajufe – Leonor Costa