O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, poderá ser convocado a falar, na Comissão de Seguridade Social e Família, sobre a falta de regulamentação para a aposentadoria especial de servidores públicos que exerçam atividades de risco ou em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Integrantes da comissão decidiram apresentar o requerimento de convocação depois da ausência, hoje, de representante do ministério em audiência pública sobre o assunto. Vinte e um anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 40, parágrafo 4º, ainda não foi regulamentado.

O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), considera grave que os servidores – muitos deles expostos a atividades penosas e perigosas e a agentes físicos, químicos e biológicos agressivos – precisem ingressar com mandado de injunção no Judiciário para ter reconhecido um direito já assegurado aos trabalhadores da iniciativa privada. Hoje, esses trabalhadores têm direito à aposentadoria especial com 15, 20 ou 25 anos de trabalho, a depender da atividade exercida.

Barbosa lembrou que, em outubro de 2007, a Comissão de Seguridade Social encaminhou indicação ao Poder Executivo sugerindo o envio, ao Congresso, de projeto de lei complementar sobre o assunto, já que a matéria é de competência privativa da Presidência da República. Durante a audiência desta terça-feira, o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Minas Gerais Luiz Henrique Macêdo acusou o governo de manter o projeto na gaveta.

A convocação do ministro do Planejamento pode ser votada amanhã pela Comissão de Seguridade Social. “Se o requerimento for aprovado, Paulo Bernardo não poderá se ausentar. Provavelmente, com isso conheceremos a minuta desse projeto”, emendou o deputado Eduardo Barbosa, que classificou como “desrespeito” com a Câmara e os trabalhadores a ausência de um representante do ministério na audiência pública. Além de Barbosa, subscreveram o requerimento os deputados José Linhares (PP-CE), Jô Moraes (PCdoB-MG), Rita Camata (PSDB-ES) e Germano Bonow (DEM-RS).

Fonte: Agência Câmara