A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, e demais presidentes dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assinaram na última segunda-feira (06), a Portaria Conjunta nº 1/2023, cujo inteiro teor pode ser conferido AQUI.

A portaria dispõe sobre os valores per capita dos auxílios alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União (PJU) e foi assinada após trabalho intenso de atuação e articulação política da Federação e sindicatos de base.

A portaria conjunta fixa em R$1.182,74 o valor do auxílio alimentação e em R$935,22 o da assistência pré-escolar, os quais serão pagos na folha de fevereiro/2023.

 

ENTENDA OS NOVOS VALORES

Em 2022, os órgãos do PJU haviam anunciado aumento de 32,27% nos benefícios, tendo como parâmetro a projeção de inflação para 2022 e a inflação acumulada desde 2018, data do último reajuste desses auxílios.

Caso fosse reajustado conforme previsto no orçamento do PJU para 2023,os valores seriam fixados em R$ 1.203,76 para o auxílio alimentação e R$ 951,84 para a assistência pré-escolar. Porém, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autorizou o reajuste  dos benefícios, mas o limitou à inflação do período. Como o IPCA acumulado em 2022 ficou em 5,79%, abaixo da projeção, os valores dos benefícios ficaram menor do que o inicialmente previsto.

 

RETROATIVOS DE JANEIRO E EQUIPARAÇÃO COM O MPU

Como a Portaria Conjuta somente foi editada em fevereiro e com a informação de vigência a contar da data de publicação, aparentemente os retroativos de janeiro/2023 foram prejudicados. Desse modo, a Fenajufe e os Sindicatos de base estão buscando uma solução para evitar esse prejuízo e garantir o pagamento do valor reajustado também em relação a janeiro.

Além disso, no dia 12 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) publicou a Portaria 1/2023 regulamentando no âmbito do Ministério Público da União (MPU) fixando os valores do auxílio-alimentação e do auxílio pré-escolar em R$ 1.191,13 e R$ 941,85, respectivamente, valores superiores aos estabelecidos para o Poder Judiciário da União (PJU). Desse modo, a Fenajufe e os Sindicatos de base também estão em busca da equiparação dos novos valores dos auxílios do PJU com os montantes fixados pelo MPU.

Fonte (com adaptações): https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/9552-auxilios-apos-atuacao-politica-da-fenajufe-portaria-que-reajusta-os-valores-e-publicada

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