A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 4355/08, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 230 cargos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região, que atende Campinas e interior de São Paulo.

De acordo com o TST, o TRT da 15ª Região atende 599 municípios do estado em 153 varas do trabalho e não consegue atingir a estrutura necessária para a demanda.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Agora segue para o Senado.

Caráter conclusivo

Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

A reunião prossegue no plenário 1.

Fonte: Agência Câmara