Foram aprovadas por unanimidade nesta segunda-feira (09), durante a primeira sessão do Tribunal Pleno, as propostas para a criação de 193 cargos, 140 funções comissionadas e duas varas trabalhistas no TRT/SC. As propostas seguem agora para análise do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que deve transformá-las em Projeto de Lei e encaminhar ao Congresso Nacional para votação.

A minuta prevê a criação de 175 cargos na primeira instância e 18 na segunda, sendo 80 para analistas judiciários e 113 para técnicos. O objetivo da proposta é adequar a estrutura funcional à Resolução 53/08 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), equiparando o número de servidores nas unidades que estão abaixo da lotação-padrão definida pela norma.

Com exceção da 1ª VT de Criciúma, que está com a lotação-padrão ideal, todas as outras unidades, inclusive avançadas, têm déficit de servidores. O problema é mais grave em Concórdia e São Bento do Sul, que precisam de sete servidores cada uma, e Indaial, Joaçaba e Xanxerê, que trabalham hoje com seis pessoas a menos do que o necessário.

Em vigor desde o dia 10 dezembro do ano passado, a resolução surgiu depois de um levantamento da realidade vivida pelas unidades trabalhistas. Seu objetivo é uniformizar a estrutura administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus em âmbito nacional. Ela estipula a lotação-padrão, entendida como sendo o número ideal de servidores considerando o número de processos recebidos por cada unidade.

Novas unidades

Foi aprovada também a proposta para a criação de duas novas varas trabalhistas no estado. Uma delas é a 2ª VT de São Bento do Sul, que precisará também de um serviço de distribuição devido à grande demanda processual da jurisdição. Em 2008, a unidade autuou 1881 processos, número 68% acima da média estadual.

A outra VT deve atender às necessidades da região de Navegantes. As varas de Itajaí, que hoje têm a jurisdição do município, registraram no ano passado 47% mais autuações que a média do Estado. “Existe uma preocupação com a determinação constitucional de facilitar ao cidadão o acesso à justiça”, disse a presidente do TRT/SC, juíza Marta Maria Villalba Falcão Fabre.

Com uma população de 53 mil habitantes, Navegantes tem um dos portos mais modernos do Brasil. A Portonave S.A. começou a operar em 2007 e os primeiros funcionários foram contratados sem requisição ao Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), o que tem aumentado a procura por direitos trabalhistas.

Fonte: TRT 12ª