Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou o Anteprojeto de Lei que trata de alteração da Lei 11.348/2006 que requer a convalidação dos atos em função da criação de 720 Funções Comissionadas de FC-2 do TRT da 15ª Região.
O processo 706/2008, trata de anteprojeto de lei para resguardar as incorporações das FC-2 aos vencimentos dos servidores que têm quintos, décimos e VPNI incorporados oriundos das 720 FC-2.

Segundo o assessor parlamentar do Sindiquinze, Alexandre Marques, o Anteprojeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

O Sindiquinze continuará trabalhando e acompanhando o andamento do Anteprojeto que irá beneficiar mais de 1.000 servidores que tiveram FC-2 incorporada sob a forma de quintos.

Fonte: Sindiquinze