A Diretoria Executiva da Fenajufe, em reunião na última terça-feira [28], também discutiu o anteprojeto definido no GT de Negociação Coletiva entre a bancada sindical e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão [MPOG], que trata da negociação coletiva, democratização das relações de trabalho e da resolução de conflitos “no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Após várias reuniões entre dirigentes de entidades sindicais do funcionalismo público e representantes do MPOG, a proposta foi finalizada em reunião do dia 14 de setembro, no Ministério do Planejamento, com a participação do coordenador Jean Loiola, que representa a Fenajufe no GT juntamente com a coordenadora Jacqueline Albuquerque.

No encontro de terça-feira, os coordenadores da Fenajufe analisaram o conteúdo da proposta final e, após um amplo debate, por maioria foi aprovado que a Federação não assinaria o anteprojeto na reunião marcada para a quarta-feira, 29 de setembro, no Ministério do Planejamento. Na avaliação da Diretoria Executiva, embora o PL traga avanços importantes em relação à negociação coletiva no serviço público, ele ainda mantém, em seu conteúdo, dispositivos que podem restringir o direito de greve para o conjunto do funcionalismo.

Um dos itens que foi objeto de debate, por exemplo, é o inciso I, do artigo 18, que fala que “o exercício do direito de greve é defeso de forças policiais armadas de servidores públicos”. Conforme já ressaltado pela Fenajufe, a redação final desse item já traz alguns avanços em relação à proposta original apresentada pelo governo, que previa que “o exercício do direito de greve é defeso aos contingentes armados de servidores públicos”.

Para os integrantes da bancada sindical, esse texto, da forma como estava, numa eventual judicialização da greve poderia dar margem à restrição ao exercício desse direito a categorias que, devido às especificidades de suas funções, possam vir a ter o porte de armas. No entanto, segundo Jacqueline, mesmo com essa alteração, a diretoria considerou que ainda assim ele poderá ser um limitador para o exercício da greve em setores da categoria, uma vez que está em discussão a criação da Polícia Judicial, proposta defendida pela Fenajufe e, em especial, pelos agentes de segurança.

“Na nossa avaliação, caso seja aprovada a criação da Polícia Judicial, conforme vem lutando a Fenajufe e os companheiros agentes de segurança, esse artigo do projeto atingiria um setor importante de nossa categoria”, explica Jacqueline.

Falta de acordo sobre dias parados acarretará em desconto
Outro ponto que foi objeto de debate por despertar preocupação na Diretoria é o que trata das negociações sobre os dias parados em decorrência da greve. O parágrafo 1º, do artigo 19, determina que “em não havendo acordo, as faltas implicarão na perda de remuneração”. Mesmo com as divergências apresentadas pelos dirigentes sindicais, o governo não teve acordo em suprimir o conteúdo do parágrafo 1º.

“Essa redação do jeito que está dá margem para que, caso não haja acordo, as entidades sindicais fiquem impedidas de continuar negociando com as administrações a questão dos dias parados na tentativa de evitar o corte de pontos e o desconto dos salários. No nosso caso, se um tribunal determinar que a compensação será hora a hora e a categoria não concordar, pois a nossa posição é pela atualização dos serviços, isso acarretaria, de imediato, o corte de pontos”, ressalta Jacqueline, explicando o entendimento da Diretoria na reunião de terça-feira.

Ao decidir não assinar o anteprojeto, a diretoria avaliou, ainda, que o Observatório Social, previsto no artigo 21 do anteprojeto, poderá ter um caráter limitador do direito de greve. O inciso II do referido artigo explica que ele terá o objetivo de “avaliar projetos de auto-regulamentação de greve […], com vistas ao seu acolhimento”. Na avaliação da diretoria, essa redação dá o direito de o Observatório acolher ou não as decisões das mesas de negociação. “A composição do Observatório Social já não nos é muito favorável, e com esse caráter de avaliador pode tomar decisões que prejudiquem as negociações referentes à greve”, explica Jaqueline.

Projeto ainda não foi assinado e bancada sindical sugere novas alterações
Em contato com o diretor da Condsef e da CUT nacional, Pedro Armengol, a Fenajufe obteve a informação de que na reunião do dia 29 de setembro o anteprojeto não fora assinado porque a bancada sindical apresentou algumas propostas de alteração em artigos que tratam da greve e também da composição do Observatório Social. De acordo com Armengol, os representantes da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG ficaram de discutir as alterações sugeridas e dar uma resposta às entidades sindicais. No entanto, segundo ele, até o momento a bancada sindical não obteve qualquer retorno. “Entrei em contato hoje no Ministério do Planejamento e eles disseram que ainda iriam responder sobre nossas considerações. Esperamos que até segunda-feira tenhamos esse retorno”, afirmou.

Pedro Armengol informou também que a próxima reunião do GT de Negociação Coletiva será no dia 6 de outubro, às 15h, no MPOG.

Da Fenajufe – Leonor Costa