O projeto, aprovado na madrugada desta quinta-feira (7), garante implementação de reajuste de diversas categorias do Executivo e mostra que pagamento da Lei 12.774/12 depende apenas de vontade política do STF

A Câmara dos Deputados aprovou o PLN 55/12, que altera a Lei Orçamentária de 2013 para autorizar o pagamento, a partir de 1º de janeiro, dos reajustes aprovados no ano passado de diversas categorias de servidores públicos.

No último dia 4, após reunião entre diretores da Fenajufe e o Presidente do STF,  o ministro Joaquim Barbosa se comprometeu, caso o orçamento não fosse aprovado esta semana, analisar a possibilidade de implementar o reajuste, a exemplo do Executivo e MPU.

A aprovação do PLN 55 reforça o compromisso firmado entre Barbosa e a Federação. Para tanto, a Fenajufe encaminhará, na tarde desta sexta-feira (8), ofício ao Presidente do STF, solicitando que se faça valer o pagamento da GAJ, antes mesmo da aprovação do orçamento.

No documento, a Federação avalia que se forem considerados “que todos os reajustes de servidores e membros de poderes, cujos projetos já tramitavam no Congresso antes de 31 de agosto de 2012, foram incluídos na proposta orçamentária original, por meio da aprovação do PLN 55/12, e que se trata de despesa inadiável ou obrigatória, o seu pagamento, independentemente da aprovação e sanção do orçamento de 2013, depende apenas de decisão política. Posição já adotada pelo Poder Executivo”.  
Na avaliação de Jean Loiola, plantonista da Federação desta semana, “a aprovação do PLN 55/12, reforça a posição da Fenajufe defendida em audiência com o presidente do STF Joaquim Barbosa”. E conclui: “nesse sentido, os esforços continuarão sendo envidados para garantir o reajuste duramente conquistado com a mobilização da categoria em nível nacional, somada à luta do conjunto do funcionalismo”. 

O texto foi aprovado com três emendas, de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF), acolhidas pelo relator do projeto na CMO, senador Antônio Carlos Valadares, em forma de substitutivo.

Com isso, os reajustes que se transformaram em lei no ano passado poderão ser pagos, a partir de 1º de janeiro, a servidores ativos e inativos. A matéria segue agora à sanção presidencial.

Fonte: Fenajufe