Nesta terça-feira (08/04), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado realizou uma audiência pública para debater a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 59/13, que dispõe sobre a criação do Estatuto do Servidor do Poder Judiciário. A Fenajufe participou da mesa da audiência, representada pelos coordenadores Cledo Vieira e João Batista. Eles ratificaram a posição contrária à aprovação da proposta, conforme deliberação do congresso da categoria. A Fenajud, Federação dos servidores do Judiciário nos Estados, participou dos debates como principal interessada na proposta, sendo representada por seu dirigente Wagner Ferreira e pelo deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), relator da PEC na Câmara. A audiência foi presidida pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), e contou com a participação do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), relator da PEC 59/13.

Em defesa da PEC 59/13, Wagner Ferreira argumentou que a estrutura do Poder Judiciário é única e por isso deve haver um estatuto único para todos os servidores, citando como exemplo os magistrados, que têm uma carreira nacional. Chamou a atenção quando ele afirmou que é preciso “unificar carreira para racionalizar os gastos”. Isso poderá ser levado ao pé da letra pelo STF na possível elaboração de um estatuto único, racionalizando literalmente gastos com corte de benefícios e, o que é pior, corte de vários cargos, institucionalizando de vez a precarização do trabalho, com excesso de terceirizações, exatamente ao contrário do que preconiza o representante da Fenajud. Até por isso há servidores do Judiciário de diversos estados que não seguem a decisão da Fenajud e têm posição contrária à PEC 59/13, como é o caso do Sintjam (Sindicato dos Trabalhadores da Justiça no Estado do Amazonas).

Outro a defender a PEC 59/13 foi o deputado Manoel Junior. Ele afirmou que a proposta aprovada na Câmara e que agora tramita no Senado teve sua redação alterada a fim de corrigir alguns equívocos, como a equivalência salarial. Assim, segundo ele, haverá um estatuto que “será fundamental para que tenhamos um judiciário igual na prestação de serviço”. Porém, mesmo os defensores da proposta não conseguem apresentar nenhuma garantia de que o STF faria um estatuto favorável aos servidores, sem retirar nenhum benefício já conquistado.

Cledo Vieira iniciou sua fala alertando para a questão da autonomia dos estados, que será afetada pela PEC 59/13. Ele disse ainda que seria muito ruim para os servidores do Judiciário Federal deixarem de estar vinculados ao regime jurídico único (Lei 8.112/90) para passarem a se submeter a um estatuto do Judiciário com teor inteiramente incerto e de altíssimo risco para o conjunto dos servidores. Isso porque o Supremo teria uma verdadeira carta branca para elaborar o estatuto, sem qualquer garantia de que não haveria perdas de direitos e sem segurança sobre que servidores seriam ouvidos e participariam do debate e da elaboração do texto. Além de ficarem totalmente expostos aos desejos do STF, os servidores teriam ainda que enfrentar o Executivo, que também poderia agir para prejudicá-los. Basta lembrar que FHC retirou direitos, Lula retirou direitos e Dilma retirou direitos. Portanto, o cenário é desfavorável. Por essas e outras questões, Cledo afirmou enfaticamente que “essa proposta precisa ser arquivada”.

Segundo João Batista, a Fenajufe expôs, de forma contundente, sua posição contrária à aprovação da PEC 59/13. “Esse posicionamento é unânime na categoria do PJU, enquanto que há sindicatos dos servidores do Poder Judiciário Estadual que são contra a PEC 59 justamente por temer perdas de benefícios e travar mais ainda as negociações salariais nos Estados. Podemos citar o sindicato do TJ-AM que tem manifesto contrário à aprovação da PEC, que foi distribuído durante a audiência pública”. A Fenajufe ainda enumerou elementos de ordem técnica e política. Apontou inconstitucionalidade no que tange à iniciativa de propor novo regramento estatutário para abranger servidores federais, essa competência de iniciativa de lei é do chefe do Executivo Federal. “Isso porque atualmente os servidores do Judiciário da União são regidos pela Lei 8.112/90 e, assim, se for criar novo Estatuto para os servidores do Judiciário Federal, fica constatado o vício de iniciativa”, afirmou João. Ele disse também que “a PEC 59 é um voo cego, um projeto político da cúpula da Federação dos Estaduais, entidade que tem essa causa como bandeira única, e que quer conceder, de mão-beijada aos patrões STF e CNJ a criação de um Estatuto Único que será muito mais uma cartilha de deveres e cumprimento de metas do que verdadeiramente uma tábua de direitos, sem contar que defender a PEC 59 é vender ilusão aos servidores dos TJs estaduais porque não se pode mais falar em isonomia salarial nem padronização de cargos, proposta que foi retirada na Câmara quando da aprovação da então PEC 190”. João Batista foi enfático ao concluir que “do principal ficou apenas o acessório, então por que insistir numa proposta que vai piorar as relações de trabalho e atravancar as negociações salariais”.
No fim da audiência, Valdir Raupp disse que seu papel como relator é o de mediador das partes. Ele fez um relato sobre o histórico da proposta, apresentada há sete anos pelos deputados do PCdoB, Alie Portugal e Flávio Dino, e concluiu a audiência afirmando que vai continuar colhendo informações para subsidiar seu parecer, que será submetido à votação na CCJ.

Contato com senadores nos estados é fundamental
A Fenajufe orienta os sindicatos a fazerem um trabalho junto aos senadores de seus respectivos estados para mostrar que a proposta de estatuto único está preocupando muitos servidores, tanto do Judiciário Federal como do Estadual, devido ao risco de perda de direitos que as carreiras estão sujeitas. Outro grave problema do estatuto é que, sem dúvida, vai dificultar ainda mais as negociações salariais, pois além de todos os trâmites já enfrentados nos três poderes federais, será preciso o aval dos governadores.