Em uma decisão unânime, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) acolheu proposta apresentada pela Fenajufe, em conjunto com o Sitraemg, Sindjufe/MS e Assejus, para a criação de um Grupo de Trabalho (GT) destinado à regulamentação da concessão de um dia de folga anual a magistrados, servidores, estagiários, terceirizados e colaboradoras da Justiça do Trabalho para realização de exames preventivos de saúde (processo PJe-PP-1000118-89.2024.5.90.0000). 

A proposta visa assegurar o direito de afastamento para exames como mamografia, citopatológico e próstata, reforçando a importância do cuidado com a saúde no ambiente laboral. O relator reconheceu a relevância do tema e apontou a necessidade de atualização da regulamentação existente.

Embora o relator tenha proposto o não conhecimento formal do pedido por questões processuais, ressaltou que nada impediria o próprio CSJT de encampar o tema por meio de regulamentação. Assim, o presidente do Conselho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, sugeriu a criação do GT — proposta que foi acatada por todos os conselheiros.

O Grupo de Trabalho terá como missão elaborar uma proposta normativa isonômica e eficaz, que contemple todas as categorias funcionais da Justiça do Trabalho, respeitando a autonomia dos tribunais e promovendo uniformidade de critérios.

A medida representa um avanço significativo na valorização da saúde física e mental dos trabalhadores do Judiciário, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, moralidade administrativa e isonomia.

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