ATA – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

(Edital nº 2-2025) – 13-02-2025

 

Pauta:

1. Discussão sobre o pedido da União Federal para devolução dos valores recebidos no âmbito do processo do Plano Collor referente a ex-celetistas.
2. Análise e deliberação sobre a contratação de banca de advogados em Brasília para atuação nos tribunais superiores, visando a obtenção de uma tutela judicial para suspender a devolução dos valores; 
3. Definição sobre o pagamento de honorários advocatícios.
4. Definição da forma de rateio e cobrança dos honorários entre os servidores/sucessores interessados na causa.
5. Outras deliberações pertinentes.

Convocação: por meio do Edital nº 02/2025, de 07/02/2025.

Presentes: lista em anexo.

Mesa na Assembleia: Marcus Rógenes Gomes Veras (presidente; secretariando o trabalho e registrando os acontecimentos da assembleia), Miguel Nascimento de Freitas, Euvaldo Ferreira Gomes e Flávia Andrea Queiroz Façanha, vide item “1” abaixo.

Data e hora de início da assembleia: 13 de fevereiro de 2025, cerca de 15h40min (após a segunda convocação)

Local: Assembleia realizada no formato híbrido, presencialmente na Sala do Sindissétima no prédio-sede do TRT (ao lado da “Casa Branca”), situada na Av. Santos Dumont, 3384, Aldeota, Fortaleza/CE, e virtualmente por meio do aplicativo Google Meet;

REGISTROS

1) Mesa: inicialmente, Marcus Rógenes convocou servidores para comporem a mesa de condução da assembleia, cujos nomes constam nas “INFORMAÇÕES GERAIS” supra, tendo sido eleito o servidor Fernando Cavalcante para presidir os trabalhos, por decisão unânime. A mesa informou aos presentes que a assembleia estava sendo gravada para fins de registro, sem transmissão ao vivo no Youtube, não tendo havido oposição de quaisquer dos presentes.

2) Ponto 1 do edital: Inicialmente, Jorge Cardoso fez um breve histórico do processo, ocasião em que foram elucidadas as dúvidas dos presentes na assembleia, seguido pela explicação do advogado do Sindissétima, Dr. Caio Gomes, sobre a aplicação do princípio da boa fé no caso em tela; bem como pelas elucidações prestadas pelo servidor João Cardoso.

2.1) Em seguida, a Dra. Milena fez uma exposição das estratégias jurídicas que serão adotadas, caso o seu escritório seja escolhido pelos autores do processo, informando, ainda, os valores dos honorários: R$ 40.000,00 (inicialmente) + R$ 250.000,00 (sucesso da ação).

2.2) Posteriormente, foi a vez da Dra. Carolina Abreu apresentar as estratégias de atuação e informar os valores propostos a título de honorários: R$ 75.000,00 (inicialmente) + R$ 250.000,00 (êxito da ação).

Desse modo, após os debates e apuração dos votos, foram tomadas as seguintes deliberações:

3) Ponto 2 do edital: Escolhida a proposta da Dra. Carolina Abreu como vencedora, por deliberação da maioria; e deliberado que o escritório do Dr. Caio deve ingressar imediatamente com um pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinária diretamente do TRF da 5ª Região, para tentar suspender a ordem de devolução dos valores por parte dos servidores;

4) Ponto 3 e 4 do edital: os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios para a Dra. Carolina Abreu serão rateados entre os servidores participantes do processo, com base em uma proporção a ser fixada para os cargos de nível superior, médio e auxiliar, caso este ainda exista, calculada em razão do valor da última referência de cada cargo;

5) Ponto 5 do edital: os servidores que não são sindicalizados ao Sindissétima precisam apresentar um termo anuindo com as deliberações da presente Assembleia; a lista dos servidores não sindicalizados será fornecida pelo Sindicato.

 

Nada mais havendo a deliberar, foi a assembleia finalizada em torno de 17h15min.

A Assembleia não foi transmitida ao vivo por meio do Canal de Youtube do Sindissétima (INSCREVA-SE no canal, acesse: https://www.youtube.com/channel/UCXdk7o1S7f14-nex0n0cZfw)

 

Confira o arquivo original da ata, contendo a lista de presenças: Ata – Assembleia Geral Extraordinária (Edital nº 1-2025) – 30-01-2025.

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