O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Pedido de Providências n. 0003066-85.2018.2.00.0000, decidiu que "os tribunais devem se abster de realizar o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), salvo quanto aos servidores submetidos ao regime da Lei nº 10.887/2004".

Assim, administrativamente, para os servidores sujeitos a aposentação com integralidade/paridade, o CNJ consolidou posição no sentido de que a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) não deve ser levada para os proventos de aposentadoria.

Consequentemente, duas possibilidades se apresentam:

a)Buscar a devolução dos valores de contribuição previdenciária que, até então, incidiram sobre a GAS e eram descontados da remuneração do servidor;

b)Buscar judicialmente o reconhecimento do equívoco da decisão do CNJ, a fim de que se declare o direito de a GAS integrar os proventos de aposentadoria.

Como é uma temática controvertida no âmbito dos Agentes de Segurança, a tutela coletiva sobre o tema não se mostra adequada.

Nesse contexto, o Sindissétima convida todos os Agentes de Segurança com dúvidas ou com intenção de buscar a defesa de seus direitos a entrar em contato com a Assessoria Jurídica do sindicato (Uchôa Advogados Associados), a fim de que sejam dadas orientações e definida a melhor estratégia para o caso de cada servidor.

Seguem os dados de contato da Uchôa Advogados Associados (falar com o Dr. Caio):

-Telefone: 85 3486-1130

-Whatsapp: o Whatsapp do Dr. Caio será fornecido para quem fizer contato com o Sindissétima pelo telefone 85 98956-6379 (Whatsapp)

-E-mail: processual@uchoa.adv.br

Deixe uma resposta Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comentário

Nome *

E-mail *

Site

Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.