Apesar de todos os esforços do movimento sindical, a Reforma da Previdência foi aprovada e promulgada, tendo se transformado na Emenda Constitucional n. 103/2019.

Como impacto imediato, dentre outras coisas:

1)Os servidores que ainda não tinham direito adquirido a aposentadoria, terão que trabalhar mais para se aposentar (houve aumento da idade mínima e do tempo de contribuição; mesmo quem faz jus a uma regra de transição terá que, pelo menos, trabalhar um período a mais a título de "pedágio");

2)Todos os servidores, aposentados e pensionistas do Poder Judiciário Federal pagarão um valor maior de contribuição previdenciária;

3)Com exceção daqueles que se enquadrarem em alguma regra de transição que garanta integralidade, o valor das aposentadorias vai diminuir (antes o valor correspondia à média dos 80% maiores salários de contribuição; agora, no máximo, o benefício corresponderá à média de 100% dos salários de contribuição);

4)Para os falecimentos que ocorrerem a partir da entrada em vifor da emenda constitucional, a pensão deixa seguirá formulará que achatará significativamente seu valor, em comparação ao parâmetro anteriormente existente;

5)Foi criada a possibilidade de o governo impor contribuição extraordinária aos servidores, aposentados e pensionistas com o objetivo de cobrir o "déficit" do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

Porém a luta continua.

Vários temas foram tratados na Emenda Constitucional a título de regra de transição, pois a própria emenda estabeleceu que leis complementares poderiam dispor em sentido diverso a respeito das matérias. Então é necessária máxima atenção para evitar que os enormes prejuízos sejam ainda aprofundados.

Além disso, existem iniciativas sendo trabalhadas com o intuito de mitigar ou revogar algumas das duríssimas regras aprovadas. Por exemplo, está sendo costurada a apresentação de uma PEC autônoma, a fim de criar uma regra de transição minimamente decente para os servidores públicos.

Nesse contexto, o Sindissétima tem o compromisso de continuar trabalhando a favor do servidor! A Fenajufe e várias outras entidades de trabalhadores também estão dispostas a atuar e lutar!

Mas para termos exito no enfrentamento das iniciativas atuais propostas pelo governo (redução do salário proporcional à jornada; congelamento das progressões, dos salários e das verbas indenizatórias; proibição de realização e de nomeações de concursados; fim ou grande flexibilização da estabilidade, dentre inúmeras outras) é fundamental que haja uma participação MUITO MAIOR dos servidores. Nossos cargos e salários estão em risco. Muitas movimentações, articulações, pressões, greves e paralisações precisarão ser feitas para sobrevivermos ao que se avizinha. É HORA DE ACORDAR!

Confira o relato a seguir do último trabalho parlamentar realizado pelo Sindissétima na tentativa de evitar ou mitigar a aprovação da Reforma da Previdência.

 

Sindissétima atuou em Defesa da Previdência Social em Brasília/DF no 2º turno do Senado Federal

 

Continuando o trabalho parlamentar que foi feito durante toda a tramitação da Reforma da Previdência, o Sindissétima/CE, representado pelo 1º Secretário da Diretoria Executiva, Marcus Rógenes Gomes Veras, esteve em Brasília, nos dias 16, 22 e 23 de outubro, atuando na defesa da Previdência Social, juntamente com outros representantes sindicais.

Foram feitas visitas aos assessores das Lideranças do PODEMOS do PDT no intuito de pedir apoio para apresentação de destaques sobre a contribuição extraordinária e regra de transição, favoráveis aos servidores públicos.

A convite do Senador Paulo Paim (PT), o Sindissétima participou da Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que teve como tema principal “Os cálculos e dados apresentados pelo governo federal para justificar a necessidade da reforma da Previdência (PEC 6/2019)”. Também foi debatida a chamada PEC Paralela (PEC 133/2019), que inclui estados, municípios e Distrito Federal nas novas regras previdenciárias. Também participaram da audiência pública os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator de ambas as PECs, Esperidião Amin (PP-RS), Fabiano Contarato (Rede-ES), Cid Gomes (PDT-CE), Jean Paul Prates (PT-RN) e outros.

O representante do Sindissétima participou, ainda, do relançamento da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, que aconteceu no Auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados. será relançada hoje na Câmara dos Deputados. Um dos objetivos da frente, lançada pela primeira vez em 2007, é barrar projetos que acabam com leis de proteção ao servidor público, em tramitação no Congresso Nacional. A Frente atuará na defesa dos que trabalham no serviço público, assim como de um serviço público de qualidade no atendimento das necessidades da população, quer na esfera federal, como nos estados e municípios. A frente, que retorna à ativa nesta legislatura, tem o apoio de sindicatos, associações, federações e centrais sindicais. A nova coordenação será colegiada entre a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o senador Paulo Paim (PT-RS), o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e a senadora Zenaide Maia (PROS-RN).

Foram feitas várias abordagens aos parlamentares no Salão Azul do Senado Federal, por ocasião da votação da Reforma da Previdência em segundo turno. Contudo, o Plenário do Senado aprovou o texto-base da Reforma da Previdência, por 60 votos a 19. Para aprovação, eram necessários 49 votos dos 81 membros da Casa.

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