No dia 19/06/2018, os Diretores do Sindissétima Gileno Saboia e Marcus Rógenes participaram de Ato Público em frente ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (antigo MPOG), juntamente com várias entendiades representativas dos servidores públicos federais, que exigiu a abertura de negociação da pauta de reivindicações de 2018, a revogação da EC 95 – que restringe drasticamente os recursos para o serviço público – além da defesa da Data-Base.

Por volta das 16:30 horas, os manifestantes seguiram em caminhada pela Esplanada dos Ministérios em direção ao STF, na Praça dos Três Poderes, onde foi realizado outro Ato com vigília em defesa de uma decisão favorável em favor da garantia do direito à revisão anunal de salários, que vem sendo desrespeitada e sonegada ao conjunto das categorias de servidores em todo o país.  Ao final do ato, foram acesas velas formando o nome data-base.

Na manhã do dia 20/06/2018, os diretores do Sindissétima e demais delegações da categoria, que vieram de 13 (treze) Estados distintos, juntamente com a Fenajufe, dirigiram-se ao Plenário do STF, para acompanhar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089, interposto pelos servidores públicos do Estado de São Paulo no ano de 2007. Na referida ação, os servidores buscam o reconhecimento do direito à indenização pelos danos decorrentes da omissão do Chefe do Poder Executivo Estadual em enviar à Assembleia Legislativa de São Paulo de projeto de lei implementando a revisão anual de remuneração, conforme previsão do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O referido julgamento foi suspenso em 2014 após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, tendo sido computado os votos favoráreis ao Recurso dos ministros Marco Aurélio (Relator), Cármem Lúcia e Luiz Fux. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weberm Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre de Morais, que não votará neste processo – foram contrários ao pleito. Restam agora os votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowsky, Celso de Melo e Edson Fachin.

Inicialmente, o RE que versa sobre a data-base estava listado como o terceiro item da pauta, mas por determinação da ministra Cármem Lúcia outros dois processos foram incluídos, o que acarretou na mudança da ação da data-base para a quinta posição na ordem da pauta. Tal fato prejudicou a apreciação da matéria nesta sessão, que acabou sendo adiado o julgamento para o dia 21, como sexto item.

Nesse interregno, as lideranças sindicais tiveram a oportunidade de realizar abordagens aos ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Cármem Lúcia, no sentido de se garantir a inclusão do RE em pauta ainda nesse semestre, com o consequente julgamento favorável ao Recurso.

O fato é que até agora o julgamento do RE, que trata sobre a data-base, não foi retomado pelo STF.

O Sindissétima continua engajado na luta pela data-base,  juntamente com a Fenajufe e demais entidades representativas dos Servidores Públicos, no intuitdo de se garantir a apreciação desta matéria que trará uma repercussão importante para o conjunto do funcionalismo federal, estadual e municipal, que cobram há mais de duas décadas o respeito à Constituição Federal e a garantia deste direito fundamental, que vem sendo sonegado sistematicamente aos servidores por diferentes governos.

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