O Sindissétima está, assim como outras entidades sindicais, atento aos desdobramentos das variadas pautas de interesse dos servidores do Judiciário Federal. Nesse sentido, confira o relato da atuação do diretor Marcus Rógenes, em Brasília/CE, entre os dias 25 e 26/10:

Como Diretor do Sindissétima/CE, Marcus Rógenes, estive em Brasília, nos dias 25 e 26 de outubro, juntamente com os representantes do Sintrajufe/RS, Cristiano Moreira, do Sintrajud/SP, Tarcísio Ferreira, do Sindjufe/BA, Denise Carneiro, do Sindjufe/MS, Antônio Medina, além dos Diretores da Fenajufe, Erlon Sampaio e Gerardo Alves. 

Inicialmente, reunimo-nos com o Diretor-Geral do STF, Eduardo Silva Todelo, e o Secretário de Gestão de Pessoas, Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes, para tratar de diversas pautas emergenciais da categoria. 

A reunião foi bastante produtiva, ocasião em que entregamos ao Diretor-Geral  documento assinado pelos Sindicatos presentes, tendo como principais pontos: 

Reajuste de Benefícios: reiteramos os argumentos já apresentados aos Conselhos Superiores, salientando a existência de sobra orçamentária, o que permitiria o reajuste ainda nesse exercício (2017). O Diretor-Geral afirmou que o reajuste já está incluído no orçamento do STF para 2018, e que a reposição em 2017 não ocorreu ainda devido à situação orçamentária dos demais Tribunais, mas que há uma grande possibilidade de ocorrer ainda esse ano. 

Comissão Interdisciplinar do STF: cobramos a retomada dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar do STF para tratar da revisão Lei n. 11416/06, bem como a garantia das deliberações já aprovadas em sede da Comissão, a exemplo do NS para o cargo de Técnico Judiciário, bem como a constituição de um Fórum Permanente para tratar de carreira, demanda que o STF havia sinalizado positivamente tempos atrás, mas que até agora não foi encaminhada. O Diretor-Geral disse que a ideia de criação do Fórum Permanente foi levada à Ministra Cármem Lúcia, sendo boas as perspectivas de sua implementação o mais breve possível, o que não se deu até o presente momento, pois 2017 foi um ano atípico, em função do início da vigência da EC 95/16. O DG ressaltou que as demandas aprovadas na Comissão Interdisciplinar seriam analisadas neste Fórum Permanente.

Política Salarial: a propósito da instalação da mesa permanente para tratar das pautas da categoria, cobramos a discussão, desde já, da política salarial para o período posterior a janeiro/2019, quando receberemos a última parcela da reposição salarial conquistada ano passado. Argumentamos, ainda, que as perdas históricas da categoria sequer foram repostas integralmente com a Lei n. 13.317/06 e, como sabemos, o debate a respeito costuma ser longo no STF e, para ter vigência em 2019, precisa ser incluído no orçamento até agosto de 2018. O Diretor-Geral afirmou que o debate orçamentário no ano que vem será feito pela Ministra Carmem Lúcia, em trabalho conjunto com o MInistro Dias Tóffoli, com o qual tem proximidade, em razão da transição para o próximo mandato a frente da presidência do STF, que inicia em setembro/2018.

Carreira Exclusiva para os servidores do STF: manifestamos, também, preocupação e  contrariedade relativamente à proposta de criação da carreira exclusiva para os servidores do STF, rechaçada por grande parte da categoria, e que tramita em processo administrativo e aguarda inclusão em pauta. O Diretor-Geral disse que o tema não tem sido tratado pela presidência, cuja posição a respeito desconhece, e que seria só debatido quando houver inclusão em pauta, não tendo previsão para ocorrer, já que o referido processo está com o Ministro Barroso e não houve movimentação processual na gestão da Ministra Cármem Lúcia. 

Processo dos Quintos: o Diretor-Geral afirmou que mais de 300 Servidores do STF possuem quintos incorporados e que os Embargos estavam pautados, porém seriam julgados primeiro os processos de maior relevância temática, e que não dá para prever o dia exato do julgamento, mas que seria ainda nesse exercício. Disse que não sabia informar qual o posicionamento da Ministra Cármen Lúcia sobre o assunto.

Resolução 219 do CNJ e Ataques à Justiça do Trabalho: foi comentada a problemática envolvendo a Resolução 219 do CNJ e destacada a gravidade dos ataques que a Justiça do Trabalho vem sofrendo, tendo sido cobrada uma posição institucional a respeito desses temas. O Diretor-Geral alegou que essas questões eram mais pertinentes ao CNJ, mas se comprometeu a repassar as demandas à Ministra Cármen Lúcia, já que a mesma o preside.

Saúde do Servidor: apresentamos também ao Diretor-Geral a Pesquisa de Saúde do Sintrajufe/RS (2016/2017), realizada em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e com a Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), em que demonstrados alarmantes índices de adoecimento e assédio moral na categoria. Como exemplos dos resultados, citamos que 49,6% dos servidores tem dores osteomusculares frequentes nos membros superiores; 27,2% apresentam transtorno mental comum e, incrivelmente, 17% estão submetidos a assédio moral diário ou semanal, percentuais bastante superiores ao que seria razoável ou esperado para uma pesquisa dessa natureza no universo pesquisado. Os dados, apesar de referentes ao estado do Rio Grande do Sul, evidenciam um quadro geral de adoecimento e assédio moral na categoria em todo o Brasil, uma vez que as rotinas e condições de trabalho são comuns e, cada dia mais, padronizadas em todos os locais de trabalho. Nesse contexto, cobramos políticas de combate e prevenção na área de saúde, como a regulamentação da jornada de 6 horas, instituição de pausas de 10min a cada 50min trabalhados, bem como a orientação aos tribunais para a implementação de comissões permanentes de vigilância e combate ao assédio moral, com participação de membros indicados pelo respectivo sindicato da categoria e profissionais de saúde, entre outras iniciativas.

Além dos temas acima mencionados, a reunião também tratou de assuntos como a  Terceirização, os ataques à estabilidade e à Justiça do Trabalho, bem como a necessidade de debate a respeito da criação de um Plano de Saúde Nacional para o PJU, ou a busca de alternativas, por exemplo a unificação de planos de autogestão em saúde.

Em seguida, seguimos para o Senado Federal para conversar com senadores a respeito da preocupação com o PLS 116/17, aprovado na CCJ do Senado há poucos dias a partir do relatório do senador Lasier Martins (PSD/RS), que ataca a estabilidade e cria a “demissão por insuficiência de desempenho” no serviço público. Apesar da aprovação na CCJ, conforme tem sido sustentado por todos os especialistas na matéria, o projeto é flagrantemente inconstitucional, pois tem vício de iniciativa: só o chefe do Poder Executivo tem legitimidade para propor qualquer projeto de lei que trate do regime jurídico único dos servidores públicos federais. No caso, a autora do projeto é a senadora Maria do Carmo, e não o presidente da República. Apesar da inconstitucionalidade bem evidente, não cabe interposição de ADIN, já que só depois de virar lei pode haver apreciação das alegações de inconstitucionalidade a respeito de determinada matéria.

Reunião com Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP): fomos recebidos no Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues, ocasião em que salientamos que a jurisprudência do Supremo reconhece uma exceção à regra: a existência de inconstitucionalidade formal no próprio procedimento legislativo de aprovação do projeto de lei. Nesse caso, é admitida a possibilidade de ajuizamento de Mandado de Segurança exclusivamente por parlamentar da mesma casa legislativa onde tramita o projeto. O Senador gostou bastante da ideia e se colocou à inteira disposição para estar a frente dessa iniciativa. Entregamos parecer elaborado a partir das assessorias jurídicas do Sintrajufe/RS e Sintrajud/SP e ficamos de continuar o diálogo para os encaminhamentos referentes ao MS. 

Nada disso, obviamente, vai substituir a necessária mobilização para barrar não só o ataque à estabilidade, mas o conjunto das medidas do governo Temer como parte do projeto de desmonte do serviço público.

Quintos: na tarde do dia 26, dirigimo-nos ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, para acompanhar o julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Especial 638.115 (Quintos), que desde a semana passada tem entrado em pauta do plenário, mas que ainda não foi dado início ao debate e votação. A expectativa é do retorno à pauta em 08/novembro, data da próxima sessão ordinária do STF.

No dia anterior (25), a nova Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou aos Ministros do STF, memorial em defesa dos quintos concedidos por meio de decisão transitada em julgados ou por decisão administrativa proferida há mais de 5 (cinco) anos. 
    

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